FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

A partir de projeto de lei apresentado pelo prefeito do Município
Beta, veio a ser publicada a Lei nº XX, que disciplinou: (1) a forma
de prestação do serviço local de gás canalizado; (2) as regras
mínimas de segurança do trabalho no exercício dessa atividade; e
(3) as normas que regeriam as obrigações assumidas pelos
usuários do serviço. Ao tomar conhecimento dos termos da Lei nº
XX, a associação das sociedades empresárias que exploravam
essa atividade solicitou que o seu advogado analisasse a
compatibilidade formal das suas normas com a ordem
constitucional.
O advogado respondeu, corretamente, em relação às normas 1, 2
e 3, que:

A) somente 1 é constitucional;
B) somente 1 e 2 são constitucionais;
C) somente 1 e 3 são constitucionais;
D) somente 2 e 3 são constitucionais;
E) todas são inconstitucionais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa correta é a **E**, porque as três normas invadiram competências legislativas que não pertencem ao Município. A primeira norma é inconstitucional porque o serviço local de **gás canalizado** não se enquadra na competência municipal para organizar serviços públicos de interesse local, prevista no **art. 30, V, da CF**. A Constituição tratou expressamente do tema no **art. 25, § 2º**, atribuindo aos **Estados** a exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado.

A segunda norma também é formalmente inconstitucional. Regras mínimas de **segurança do trabalho** dizem respeito ao ramo do **Direito do Trabalho**, matéria de competência legislativa privativa da União, conforme o **art. 22, I, da CF**. O Município até pode editar normas administrativas internas ou regras ligadas à fiscalização local quando houver interesse municipal específico, mas não pode criar disciplina geral sobre condições de trabalho em determinada atividade econômica.

A terceira norma, por sua vez, também extrapola a competência municipal, pois normas sobre as **obrigações assumidas pelos usuários do serviço** ingressam, em regra, no campo do **Direito Civil**, especialmente obrigações contratuais, matéria igualmente reservada à União pelo **art. 22, I, da CF**. Ainda que o Município possa, em certos casos, suplementar legislação federal e estadual no que couber, nos termos do **art. 30, II, da CF**, essa competência suplementar não autoriza inovar em matéria privativa da União.

Por isso, as alternativas A, B, C e D erram ao considerar constitucional ao menos uma das normas. A pegadinha está em lembrar que nem todo serviço prestado localmente é de competência municipal: no caso do **gás canalizado**, a própria Constituição fez uma escolha específica em favor dos Estados. Somando isso à competência privativa da União para legislar sobre trabalho e obrigações civis, conclui-se que **todas as normas são formalmente inconstitucionais**.

Direito Constitucional — FGV 2023

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