FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

Bruna, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
Município Beta, por ter preenchido os requisitos exigidos pelo
respectivo regime próprio de previdência social, requereu o
deferimento de sua aposentadoria voluntária. Ato contínuo,
questionou sua amiga Ana a respeito do procedimento a ser
adotado para que o seu requerimento fosse deferido.
Ana respondeu, corretamente, que:

A) se trata de ato complexo, a ser sucessivamente apreciado
pelo órgão competente de Beta e pelo Tribunal de Contas,
somente
começando
a
produzir
efeitos
após
as
manifestações favoráveis de ambos;
B) será apreciado pelo órgão competente de Beta, sendo cabível
a interposição de recurso, direcionado ao Tribunal de Contas,
em que se argumente com a ilegalidade do ato, desde que
não aperfeiçoado o prazo decadencial de cinco anos;
C) se trata de ato composto, em que a integração de eficácia do
ato de aposentadoria principia pelo órgão competente de
Beta e se aperfeiçoa de maneira escalonada e sucessiva,
somente começando a produzir efeitos após o exaurimento
do prazo recursal no âmbito do Tribunal de Contas, que se
manifesta sempre por último;
D) se trata de ato complexo, mas o ato de concessão inicial da
aposentadoria produz efeitos imediatos e é encaminhado ao
Tribunal de Contas para fins de registro, sendo avaliada a sua
legalidade, observando-se sempre o contraditório e a ampla
defesa quando da decisão possa resultar anulação ou
revogação do ato que beneficia Bruna;
E) será apreciado pelo órgão competente de Beta, sendo o ato
de concessão inicial da aposentadoria encaminhado ao
Tribunal de Contas para fins de registro, não sendo
necessário se observar o contraditório e a ampla defesa ainda
que da decisão possa resultar anulação ou revogação do ato
que beneficia Bruna, salvo a situação reconhecida como de
demora excessiva.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** é a correta porque a aposentadoria do servidor efetivo é inicialmente concedida pelo órgão competente da Administração, mas o ato deve ser encaminhado ao **Tribunal de Contas** para apreciação de sua legalidade e posterior **registro**. Essa competência está no **art. 71, III, da CF**, aplicado aos Tribunais de Contas estaduais/municipais por simetria: cabe ao Tribunal apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, aposentadoria, reforma e pensão.

O ponto central da questão é o **contraditório e a ampla defesa**. Em regra, se uma decisão administrativa puder anular ou revogar ato que beneficia alguém, deve-se ouvir o interessado. Porém, há uma exceção expressa na **Súmula Vinculante 3 do STF**: nos processos perante o Tribunal de Contas, asseguram-se contraditório e ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato benéfico, **“excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”**. Por isso, no exame inicial da aposentadoria, o Tribunal de Contas pode negar o registro sem prévia oitiva da servidora.

A ressalva final da alternativa E também está correta: em caso de **demora excessiva**, a lógica muda. O STF, no **Tema 445 da repercussão geral**, fixou que o Tribunal de Contas tem o prazo de **cinco anos**, contado da chegada do processo à Corte de Contas, para apreciar a legalidade do ato inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. Superado esse prazo, a negativa de registro passa a exigir maior proteção à confiança legítima, com observância do contraditório e da ampla defesa.

As demais alternativas escorregam justamente nesses pontos. A alternativa A erra ao dizer que o ato só começa a produzir efeitos depois da manifestação favorável do órgão e do Tribunal de Contas; a aposentadoria produz efeitos desde a concessão administrativa, ainda que sujeita a controle posterior. A D erra ao exigir contraditório e ampla defesa sempre que a decisão do Tribunal puder prejudicar Bruna, ignorando a exceção da **Súmula Vinculante 3**. Já B e C confundem a natureza do controle: não se trata de recurso ao Tribunal de Contas, nem de ato composto dependente de prazo recursal para começar a produzir efeitos.

Direito Constitucional — FGV 2023

Mais questões de Direito Constitucional

Fonte