FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

O Estado Alfa fez editar uma lei complementar com vistas a
consagrar garantias constitucionais e outros aspectos pertinentes
e importantes para o funcionamento da Defensoria Pública
Estadual.
Considerando o tratamento atualmente conferido à Defensoria
Pública Estadual pela Constituição da República de 1988, à luz do
entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a
norma elaborada pelo Estado Alfa que estabeleça o(a):

A) garantia da inamovibilidade para os defensores públicos
estaduais;
B) iniciativa da Defensoria Pública Estadual para a sua proposta
orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias;
C) exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
para que os defensores públicos estaduais tenham
capacidade postulatória;
D) direito do defensor, no interesse do representado, de ter
acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados
em procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício
do direito de defesa;
E) prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar documentos,
informações e demais providências necessárias ao
desempenho de sua função institucional, ressalvados os
elementos de informação que dependam de autorização
judicial.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a inconstitucional. O STF firmou entendimento de que a **capacidade postulatória do defensor público decorre diretamente da Constituição e da posse no cargo**, não podendo ser condicionada à inscrição na OAB. A Defensoria Pública é instituição autônoma e essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do **art. 134 da CF**, e seus membros exercem função pública própria, com regime constitucional específico. Por isso, exigir inscrição na Ordem como requisito para postular em juízo viola a autonomia institucional da Defensoria e subordina indevidamente seus membros a entidade externa.

Esse ponto costuma confundir porque defensores públicos atuam em juízo, como advogados públicos da população vulnerável. Mas, para o STF, eles **não exercem advocacia privada nem dependem da OAB para ter capacidade postulatória**. A atuação decorre do cargo público e da Constituição. A inscrição na OAB pode até ter existido como requisito em certos contextos históricos ou infraconstitucionais, mas não pode ser tratada como condição de validade da atuação funcional do defensor público.

As demais alternativas reproduzem garantias, autonomias ou prerrogativas compatíveis com a Constituição. A **inamovibilidade** dos defensores públicos está expressamente prevista no **art. 134, §1º, da CF**, ao lado da independência funcional. A iniciativa para elaboração da proposta orçamentária também é constitucional, pois a Defensoria Pública possui **autonomia funcional, administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária**, conforme o **art. 134, §2º, da CF**, respeitados os limites da LDO.

Também são constitucionais as prerrogativas ligadas ao acesso a elementos de prova e à requisição de informações. O acesso amplo a elementos já documentados em investigação dialoga com a lógica da **Súmula Vinculante 14 do STF**, segundo a qual é direito da defesa ter acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Já o poder de requisição da Defensoria é reconhecido como instrumento necessário ao desempenho de sua missão institucional de promoção do acesso à justiça, especialmente em favor dos vulneráveis, admitidas restrições quando houver reserva de jurisdição.

Direito Constitucional — FGV 2023

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