FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

Com o objetivo de proteger o consumidor, a Lei estadual nº XX,
do Estado Alfa, disciplinou alguns aspectos afetos à exploração
das rádios comunitárias em funcionamento no território estadual,
mais especificamente das rádios que atuavam na radiodifusão
sonora, em frequência modulada, baixa potência e cobertura de
curto alcance. De acordo com a referida lei estadual, deveriam
ser realizadas breves incursões, duas vezes ao dia, indicando que
a propaganda comercial deveria estar ajustada aos ditames do
Código de Defesa do Consumidor, sob pena de responsabilização
daqueles que a idealizaram de maneira injurídica.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei
estadual nº XX é:

A) inconstitucional, considerando que compete privativamente à
União legislar sobre a matéria;
B) inconstitucional, considerando que compete a cada Município
editar as normas de interesse local;
C) constitucional, desde que o Estado Alfa tenha observado as
normas gerais editadas pela União;
D) constitucional, considerando que o Estado Alfa possui
competência para legislar sobre a matéria;
E) constitucional, considerando que todos os entes federativos
têm competência comum para legislar sobre a matéria.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque a disciplina da **radiodifusão sonora** se insere na competência **privativa da União**. A Constituição é expressa ao atribuir à União competência para legislar sobre **telecomunicações e radiodifusão**: art. **22, IV, da CF**. Além disso, compete à União **explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens**, nos termos do art. **21, XII, “a”, da CF**.

O ponto central da questão é perceber que, embora a lei estadual tenha invocado a **proteção do consumidor**, ela não se limitou a estabelecer regra consumerista geral. Na prática, interferiu no modo de funcionamento de rádios comunitárias, impondo obrigações específicas relacionadas à programação/veiculação de mensagens. Isso invade o regime jurídico da radiodifusão, matéria constitucionalmente reservada à União.

A alternativa **C** poderia confundir, porque a defesa do consumidor é matéria de competência **concorrente** entre União, Estados e Distrito Federal, conforme art. **24, V e VIII, da CF**. Contudo, a FGV costuma cobrar justamente a identificação da **matéria predominante**. Aqui, o núcleo da norma não é simplesmente consumo, mas a disciplina de serviço de radiodifusão. Quando há esse conflito aparente, prevalece a competência privativa da União sobre telecomunicações/radiodifusão.

As alternativas **B**, **D** e **E** também não se sustentam. Não se trata de interesse local municipal, de modo que o art. **30, I, da CF** não resolve o caso. Também não há competência legislativa estadual plena sobre radiodifusão. Por fim, a competência **comum** do art. **23 da CF** é competência administrativa/material, não competência para “legislar” indistintamente. Portanto, a lei estadual é **formalmente inconstitucional** por usurpar competência legislativa privativa da União.

Direito Constitucional — FGV 2023

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