FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

O Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade
empresária Beta, tendo por objeto o fornecimento de
determinados bens de consumo. Alguns meses após a sua
celebração, um veículo de comunicação social divulgou
reportagem na qual demonstrava que, na maior parte dos bens
contratados, ocorrera sobrepreço.
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado, após uma
inspeção, constatou que o sobrepreço efetivamente ocorrerá, é
correto afirmar que o referido Tribunal:

A) pode determinar a imediata sustação do contrato
administrativo;
B) não pode determinar a sustação do contrato administrativo,
munus que recai exclusivamente sobre o Poder Legislativo,
que pode valorar livremente a situação fática;
C) não pode determinar a sustação do contrato administrativo,
munus que recai exclusivamente sobre o Poder Executivo,
que poderá ser responsabilizado por eventual omissão;
D) somente pode determinar a sustação do contrato
administrativo se, ultrapassado o prazo constitucional, os
órgãos competentes não adotarem as medidas cabíveis;
E) não pode determinar a sustação do contrato administrativo,
possibilidade que somente está ao alcance do Poder
Judiciário, caso seja provocado pelo legítimo interessado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque a Constituição distingue a sustação de **atos administrativos** e de **contratos administrativos**. Nos termos do **art. 71, X, da CF**, o Tribunal de Contas pode sustar diretamente a execução de ato impugnado. Porém, quando se trata de **contrato**, aplica-se o **art. 71, §1º**, segundo o qual o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo **Congresso Nacional** — ou, no plano estadual, pela Assembleia Legislativa —, que solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

A pegadinha da questão está justamente nessa diferença. O Tribunal de Contas, ao constatar o sobrepreço, **não sai sustando imediatamente o contrato**. Ele deve comunicar o órgão legislativo competente, para que este delibere sobre a sustação e provoque o Executivo. Se, contudo, o Legislativo ou o Executivo **não adotarem as providências no prazo de 90 dias**, o próprio Tribunal de Contas poderá decidir a respeito, conforme o **art. 71, §2º, da CF**. É por isso que a resposta fala em “ultrapassado o prazo constitucional”.

A alternativa **A** erra ao atribuir ao Tribunal de Contas um poder imediato de sustação do contrato, o que só seria correto, em regra, para **atos administrativos**, não para contratos. A alternativa **B** também está errada porque, embora a sustação inicial caiba ao Legislativo, ele **não pode valorar livremente** a situação fática, ignorando a constatação técnica de irregularidade; além disso, a Constituição prevê atuação posterior do Tribunal se houver inércia. A alternativa **C** desloca indevidamente a competência exclusiva para o Executivo, quando o modelo constitucional envolve Legislativo, Executivo e Tribunal de Contas.

A alternativa **E** igualmente não procede, pois a atuação do Tribunal de Contas decorre diretamente da Constituição e independe de provocação judicial. O Poder Judiciário pode controlar ilegalidades, mas isso não elimina nem substitui a competência constitucional do controle externo. Em prova da FGV, sempre que aparecer “Tribunal de Contas + contrato administrativo”, lembre da sequência: **TC constata a irregularidade → Legislativo susta e aciona o Executivo → se houver omissão por 90 dias, o TC decide**.

Direito Constitucional — FGV 2023

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