FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

Em determinado feito, patrocinado pela Defensoria Pública, no
qual se discutia matéria constitucional, foi proferida sentença
julgando improcedente o pedido formulado. Na ocasião, o juiz de
direito argumentou que compete ao intérprete identificar o
sentido imanente ao texto constitucional, não se arvorar em
Constituinte. Ao insurgir-se contra essa assertiva em sede de
recurso de apelação, sustentou o defensor público inexistir uma
sobreposição entre texto e norma. Afinal, isto é perceptível ao se
constatar que o intérprete, a partir do texto constitucional, deve
decidir uma série de incidentes argumentativos, condensados na
concepção de conflitualidades intrínsecas da norma
constitucional, de modo que, entre os significados possíveis, será
atribuído um deles à norma constitucional, com sensibilidade à
realidade.
Considerando a forma como a interpretação constitucional tem
sido realizada na realidade brasileira, é correto afirmar que a
concepção do:

A) juiz de direito somente se afeiçoa ao formalismo clássico, que
tem sido hegemônico no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, sendo refratário ao pensamento por problemas;
B) juiz de direito espelha a separação dos poderes, estando em
perfeita harmonia com a forma como tem sido compreendido
na Constituição da República de 1988;
C) defensor público se ajusta ao método concretizador,
encampando a dicotomia entre programa da norma e âmbito
da norma;
D) defensor público se ajusta à absoluta separação entre os
momentos de criação e de aplicação da norma constitucional;
E) defensor público se ajusta à tópica pura e à forma como se
desenvolve a denominada “mutação constitucional”.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque a tese do defensor público corresponde ao **método normativo-estruturante ou concretizador**, associado especialmente a **Friedrich Müller**. Nesse método, **texto e norma não se confundem**: o texto constitucional é o ponto de partida, mas a norma jurídica resulta de um processo de concretização, no qual o intérprete considera não apenas o enunciado linguístico, mas também os dados da realidade sobre os quais ele incide.

Daí a importância da distinção entre **programa da norma** e **âmbito da norma**. O **programa da norma** corresponde ao conteúdo linguístico extraído do texto constitucional; já o **âmbito da norma** envolve o recorte da realidade social, política, econômica e institucional relevante para a aplicação daquele texto. A norma constitucional, portanto, surge da interação entre esses dois elementos. É exatamente isso que aparece na ideia de que, entre significados constitucionalmente possíveis, o intérprete atribui sentido à norma com **sensibilidade à realidade**.

A alternativa **A** erra ao dizer que o formalismo clássico tem sido hegemônico no STF. A prática constitucional brasileira, especialmente após a Constituição de 1988, é marcada por forte abertura argumentativa, uso de princípios, ponderação, proporcionalidade, mutação constitucional e decisões com elevado grau de concretização normativa. Também não procede afirmar que a visão do juiz seja compatível com o “pensamento por problemas”, pois este é típico da **tópica**, que parte do caso concreto e dos problemas práticos, não de uma busca rígida por um sentido imanente e pré-dado do texto.

A alternativa **B** também não se sustenta: embora a preocupação do juiz dialogue com a **separação dos poderes** — art. 2º da CF —, a Constituição de 1988 não é compreendida, na prática brasileira, como um sistema de aplicação puramente mecânica. A jurisdição constitucional admite atividade interpretativa criativa, desde que vinculada ao texto, aos princípios constitucionais e aos limites institucionais do Judiciário.

Por fim, a alternativa **D** está errada porque o método concretizador justamente rejeita uma separação absoluta entre criação e aplicação da norma: a norma se completa no processo interpretativo-aplicativo. E a **E** erra ao falar em **tópica pura** e mutação constitucional. A tópica pura tem outra matriz, ligada a Theodor Viehweg, centrada na solução argumentativa de problemas; já a **mutação constitucional** envolve alteração informal do sentido da Constituição sem mudança do texto, o que não é exatamente o núcleo da dicotomia entre **programa da norma** e **âmbito da norma**.

Direito Constitucional — FGV 2023

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