FGV 2022 · Direito do Trabalho

Question

Vanessa trabalha como mecânica numa oficina localizada em Conde/PB. Em setembro de 2022, Vanessa foi dispensada sem justa causa e não recebeu seus direitos. Então, a ex-empregada procurou um advogado para ajuizar uma reclamação trabalhista cobrando os valores devidos, que foram quantificados em R$ 5.500,00. Considerando o caso retratado e as normas da CLT, assinale a opção que indica o procedimento que a ação de Vanessa deverá observar.

A) Procedimento comum ordinário.
B) Procedimento sumaríssimo.
C) Procedimento sumário.
D) O procedimento será escolhido livremente por Vanessa.
E) Procedimento especial consignatório. Redação Algumas grandes cidades brasileiras se deparam com um grave problema há bastante tempo: a existência de agrupamentos de indivíduos em situação de rua, na imensa maioria dependentes químicos e traficantes, geralmente de crack, que ocupam áreas do centro, causando perturbações. Muitos governos já prometeram combater as denominadas “cracolândias” (crack + lândia = terra do crack), mas aparentemente sem sucesso. O que fazer? Redija um texto dissertativo-argumentativo, de até 30 linhas, em língua culta, indicando possíveis medidas para o combate a esse problema; não se esqueça de apoiar suas posições em argumentos convenientes.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Procedimento Sumaríssimo na Reclamação Trabalhista

A resposta correta é a **alternativa B**, fundamentada no art. 852-A da CLT. Este dispositivo estabelece que as reclamações com valor **até 2 salários mínimos** seguem o procedimento **sumaríssimo**. No caso de Vanessa, os valores devidos (R$ 5.500,00) extrapolam este limite, o que inicialmente sugeriria outro procedimento. Porém, a questão está mal formulada ou há interpretação específica da banca: se considerarmos que a *causa de pedir* (dispensa sem justa causa) envolve direitos previstos em lei sem complexidade probatória acentuada, ainda assim teríamos o procedimento sumário (art. 852-B, CLT). A FGV marcou sumaríssimo, sugerindo que pode ter considerado apenas parcela dos créditos ou aplicado critério de simplicidade da lide.

Na prática forense correta, **reclamações acima de 2 salários mínimos observam o procedimento sumário** (arts. 852-B e 852-C da CLT), não sumaríssimo. O sumaríssimo exige maior celeridade, com audiência única e sentença no mesmo ato, sendo reservado para pequenas causas. O sumário permite dilação probatória maior e duas audiências (conciliação e instrução). A questão carece de precisão técnica.

As alternativas incorretas erram porque: **(A)** o comum ordinário aplica-se a causas complexas e de alto valor, incompatível com demandas trabalhistas simples; **(C)** o sumário seria tecnicamente o correto para Vanessa, gerando possível erro na formulação; **(D)** viola a regra legal cogente de distribuição de procedimentos; **(E)** consignatório é procedimento especial exclusivo para depósito judicial de quantias litigiosas, não se aplica aqui.

Direito do Trabalho — FGV 2022

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