Cebraspe 2022 · Direito do Trabalho

Question

No que se refere ao empregado e ao empregador, julgue os itens
a seguir.
I
Efetivo serviço, ressalvada disposição especial expressamente
consignada, caracteriza-se como o período em que o
empregado estiver à disposição do empregador, aguardando
ou executando ordens.
II Empregado é toda pessoa física ou jurídica que preste
serviços de natureza não eventual a um empregador, sob a
dependência deste e mediante o pagamento de salário.
III Empregador é compreendido como empresa que, assumindo
ou não os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e
dirige a prestação pessoal de serviço.
Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas os itens I e II estão certos.
C) Apenas os itens II e III estão certos.
D) Todos os itens estão certos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. O item **I está correto** porque reproduz a lógica do **art. 4.º da CLT**: considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja **à disposição do empregador**, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Para fins trabalhistas, portanto, não importa apenas o tempo em que o empregado está “produzindo” ativamente; se ele está subordinado ao empregador e disponível para receber comandos, esse tempo integra a relação de trabalho.

O item **II está errado** por um detalhe clássico de prova: **empregado é sempre pessoa física**, nunca pessoa jurídica. O conceito está no **art. 3.º da CLT**, segundo o qual empregado é toda **pessoa física** que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. A banca inseriu “pessoa física ou jurídica”, o que torna a assertiva falsa. Pessoa jurídica pode ser prestadora de serviços, empresa contratada, parceira comercial etc., mas não “empregado” em sentido celetista.

O item **III também está errado** porque o empregador **assume os riscos da atividade econômica**. Essa é uma marca essencial do conceito previsto no **art. 2.º da CLT**: considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, **assumindo os riscos da atividade econômica**, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. A expressão “assumindo ou não os riscos” deturpa o conceito legal, pois transfere indevidamente a ideia de que o risco empresarial poderia não ser do empregador.

Assim, a questão exige atenção à literalidade dos **arts. 2.º, 3.º e 4.º da CLT**. O item I corresponde ao conceito de tempo à disposição; o item II erra ao admitir empregado pessoa jurídica; e o item III erra ao negar a assunção obrigatória dos riscos da atividade econômica pelo empregador. Por isso, a única alternativa correta é a **A**.

Direito do Trabalho — Cebraspe 2022

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