FGV 2022 · Direito do Trabalho

Question

Gloria foi contratada em 2021 e trabalhou durante 1 ano como frentista num posto de gasolina localizado em Água Branca/PB, localidade que está sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Patos/PB. Contudo, Gloria ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador em Campina Grande/PB, postulando vários direitos supostamente lesados. O ex-empregador pretende que a ação seja enviada para a Vara do Trabalho de Patos/PB, que no seu entender é a competente para apreciar a causa. De acordo com a CLT, o prazo que a empresa terá para apresentar a exceção de incompetência territorial será de

A) cinco dias a contar da notificação, antes da audiência.
B) até oito dias após a audiência de conciliação.
C) não há prazo fixado na CLT, e sendo a matéria de ordem pública, poderá ser apresentada pelo reclamado a qualquer momento.
D) quarenta e oito horas antes da prolação da sentença.
E) quinze dias contados da apresentação da contestação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário: Competência Territorial e Exceção de Incompetência na CLT

A alternativa **A está correta** porque o artigo 800 da CLT estabelece que "a exceção de incompetência territorial será apresentada no prazo de cinco dias, contados da notificação, antes da audiência". Essa é uma regra processual trabalhista muito específica: o reclamado tem apenas **cinco dias úteis** após receber a notificação para alegar que o processo foi ajuizado em vara territorial incompetente. Trata-se de prazo peremptório e não prorrogável, sob pena de preclusão.

A alternativa **C está errada** porque, embora competência seja matéria de ordem pública (o que permitiria alegação em qualquer momento em alguns contextos), a CLT derrogou essa regra geral ao fixar prazo específico de cinco dias. A ordem pública não afasta o caráter peremptório do prazo previsto no artigo 800. Além disso, a jurisprudência consolidada entende que, superado esse prazo, a exceção torna-se preclusa — não pode ser oposta depois.

As demais alternativas apresentam prazos incompatíveis com a lei trabalhista: **B** (oito dias após audiência), **D** (quarenta e oito horas antes de sentença) e **E** (quinze dias da contestação) não encontram respaldo na CLT. O prazo de cinco dias é anterior à audiência e contado da notificação, não da contestação ou de eventos posteriores. Questão clássica de conhecimento procedimental trabalhista que busca fixar a segurança das regras processuais específicas da Justiça do Trabalho.

Direito do Trabalho — FGV 2022

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