FGV 2022 · Direito do Trabalho

Question

Ana Paula é empregada doméstica numa residência localizada em Alhandra/PB e engravidou. De acordo com as normas de regência, assinale a opção que traz o tempo que Ana Paula terá de afastamento para usufruir sua licença maternidade e por quanto tempo ela terá garantia de provisória no emprego ao retornar.

A) Serão 4 meses de estabilidade após o parto e 180 dias de licença maternidade.
B) Haverá direito à licença maternidade de 90 dias e igual prazo de garantia no emprego, contados do parto.
C) Por ser empregada doméstica, Ana Paula terá licença maternidade de 120 dias mas não terá garantia no emprego.
D) A licença maternidade é de 150 dias, e a garantia no emprego deverá ser objeto de negociação entre empregada e empregador.
E) 120 dias de licença maternidade e garantia no emprego até 5 meses após o parto.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão — Licença Maternidade de Empregada Doméstica

A resposta correta é a **alternativa E**. A Constituição Federal (art. 7º, XVIII) e a Lei Complementar nº 150/2015 (que regulamenta o trabalho doméstico) estabelecem direitos específicos para empregadas domésticas gestantes. O direito à **licença maternidade de 120 dias** é garantido constitucionalmente a todas as trabalhadoras, incluindo domésticas, sendo computado a partir do parto. Além disso, há **garantia provisória no emprego de 5 meses** (150 dias) contados também do parto, conforme art. 10, II, *b* do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Essa estabilidade temporária protege a gestante e puérpera, impedindo despedida imotivada durante o período vulnerável.

A alternativa **A está incorreta** porque inverte os prazos: menciona "4 meses de estabilidade" (insuficiente) e "180 dias de licença" (excessivo). **B está errada** ao atribuir apenas 90 dias de licença e garantia — este prazo não corresponde à proteção constitucional das domésticas. **C erra gravemente** ao negar garantia no emprego às domésticas; a lei as equiparou em direitos fundamentais, eliminando discriminações históricas. **D é incorreta** por sugerir que a estabilidade seja negociável; direitos constitucionais não são matéria de negociação individual.

Vale ressaltar que a Lei Complementar nº 150/2015 modernizou significativamente a proteção das domésticas, estendendo garantias que antes eram privilégio dos empregados urbanos e rurais. A questão cobra conhecimento dessa atualização legislativa importante, reforçando que a doméstica não é "menos cidadã" trabalhista. Os 120 dias de licença + 5 meses de garantia representam a atual normativa protetiva.

Direito do Trabalho — FGV 2022

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