FGV 2022 · Direito do Trabalho

Question

O advogado Pedro ajuizou, em causa própria, reclamação trabalhista contra o escritório de advocacia em que trabalhava, localizado em João Pessoa/PB. O pedido de Pedro foi julgado procedente em parte, tendo o juiz liquidado o crédito devido ao empregado Pedro, fixando-o em R$ 20.000,00. Sobre a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

A) Os honorários serão de no mínimo R$ 2.000,00 e no máximo, R$ 4.000,00.
B) Considerando que Pedro atuou em causa própria, a CLT não prevê a concessão de honorários sucumbenciais.
C) Os honorários serão de no mínimo R$ 2.000,00 e não há previsão de percentual ou valor máximo.
D) Não há previsão legal de honorário mínimo, mas no máximo será de R$ 6.000,00.
E) Os honorários serão de no mínimo R$ 1.000,00 e no máximo, R$ 3.000,00.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário – Honorários Advocatícios de Sucumbência na CLT

A questão aborda os honorários de sucumbência em reclamação trabalhista, regidos pelo art. 20 da CLT. O dispositivo estabelece que, quando a parte sucumbente for condenada ao pagamento de honorários, estes serão fixados entre **1% (um por cento) e 3% (três por cento)** do valor da condenação. No caso, 1% de R$ 20.000,00 = R$ 1.000,00 (mínimo) e 3% = R$ 6.000,00 (máximo). A alternativa **E** está correta por indicar precisamente esse intervalo: mínimo de R$ 1.000,00 e máximo de R$ 3.000,00 em valores absolutos.

**Por que as demais estão erradas:** A alternativa A fixa limites inadequados (R$ 2.000,00 a R$ 4.000,00), não correspondendo aos percentuais legais. A alternativa B é equivocada ao negar honorários porque Pedro atuou em causa própria — a lei trabalhista não isenta advogados por essa razão; além disso, o pedido foi procedente em parte, gerando condenação. A alternativa C erra ao não estabelecer máximo (há limite de 3%). A alternativa D comete duplo erro: nega o mínimo (que existe) e estabelece máximo de R$ 6.000,00, que corresponde a 30% do valor, muito acima do permitido pela lei.

A regra dos honorários de sucumbência existe justamente para desestimular ações infundadas e compor equilíbrio processual. O cálculo é simples: sempre sobre o **valor da condenação** (não sobre pedido inicial), observando-se rigorosamente o percentual legal entre 1% e 3%, convertido em reais conforme a base.

Direito do Trabalho — FGV 2022

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