FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

João, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, João ajuizou ação judicial e obteve, por meio de sentença judicial transitada em julgado, a invalidação de sua demissão. Assim, João acaba de ser reintegrado em seu cargo e Ângelo, igualmente servidor estável que estava ocupando o cargo de João, será, de acordo com a Constituição Federal,

A) reintegrado ao cargo de origem, com direito a indenização.
B) readaptado ao cargo de origem, sem direito a indenização.
C) aproveitado em outro cargo com funções compatíveis, com direito a indenização, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.
D) reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
E) removido a cargo de similar escolaridade e remuneração, sem direito a indenização, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão — Direito Constitucional

A questão envolve a situação de um servidor estável que ocupava o cargo de outro servidor invalidamente demitido. Quando há reintegração de um servidor demitido por sentença judicial, o ocupante do cargo fica em posição irregular — não foi concursado naquele cargo e precisa ser realocado. O art. 41, §1º, inciso III da CF/88 estabelece as três possibilidades para o servidor que perde o cargo por reintegração de outro: **recondução ao cargo de origem**, **aproveitamento em outro cargo** ou **disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço**.

A alternativa **D está correta** porque reúne precisamente essas três opções constitucionais. O termo "recondução" é o correto — denota o retorno ao cargo de origem do servidor deslocado. Importante: **não há direito a indenização**, pois o servidor não sofreu ato ilícito. A Constituição oferece-lhe alternativas de realocação, mas não compensação adicional. A remuneração na disponibilidade é "proporcional ao tempo de **serviço**" (não contribuição), conforme a redação constitucional.

As demais alternativas contêm imprecisões ou erros técnicos. A alternativa **A** usa "reintegração" (termo para quem foi demitido injustamente), não "recondução"; além disso, prevê indenização onde não há direito constitucional. A **B** menciona "readaptação", que é instituto diverso (aplica-se quando há incapacidade para o cargo, não neste cenário). A **C** erra ao dizer "remuneração proporcional ao tempo de **contribuição**" — o texto constitucional diz "serviço". A **E** fala em "remoção" e "similar escolaridade", conceitos não previstos para esta situação específica.

O ponto crucial é dominar a nomenclatura correta (recondução ≠ reintegração ≠ readaptação) e conhecer a redação exata do art. 41, §1º, III da CF/88, que é literal na prova de concurso.

Direito Constitucional — FGV 2022

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