FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Maria, jovem estudante de direito, questionou o seu professor sobre a situação jurídica dos Territórios no âmbito da federação brasileira. O Professor respondeu corretamente que

A) o único Território existente possui plena autonomia política, integrando a federação brasileira.
B) os dois Territórios existentes fazem parte da União, não sendo considerados entes federativos.
C) os territórios, que atualmente não existem na realidade brasileira, são nivelados aos Estados e ao Distrito Federal.
D) apesar de não existir nenhum território na realidade brasileira, caso venham a existir, não serão considerados entes federativos.
E) os territórios, que atualmente não existem na realidade brasileira, devem ser considerados entes politicamente autônomos, que resultam da reunião dos Municípios.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Territórios Federais

A alternativa **D está correta** porque reflete com precisão a situação constitucional dos Territórios Federais no Brasil atual. Embora a CF/88 preveja em seu art. 18 a possibilidade de criação de Territórios, na prática não existe nenhum deles desde 1988. O ponto jurídico crucial é que os Territórios, caso venham a existir, **não integram a federação como entes federativos** — são dependências diretas da União com subordinação administrativa e política. A CF/88 estabelece que os entes federativos são exclusivamente a União, os Estados, o Distrito Federal (após EC 69/2012) e os Municípios (art. 18, caput). Territórios ocupam status diferenciado: possuem apenas autonomia administrativa relativa, não autonomia política plena, e são integralmente subordinados ao Poder Executivo federal.

As demais alternativas incorrem em equívocos graves. **A alternativa A** erra ao afirmar que existe um Território com "plena autonomia política" — não há Territórios atualmente, e quando existem, nunca possuem tal nível de autonomia. **B** comete duplo erro: menciona "dois Territórios" (número inexato) e, embora corretamente diga que não são entes federativos, falha ao não reconhecer a inexistência contemporânea deles. **C** confunde realidade com norma ao dizer que territórios inexistentes "são nivelados" a Estados e DF — logicamente impossível.

**E** agrega múltiplos erros: afirma que Territórios resultam da "reunião de Municípios" (são criados por lei complementar federal, não por agregação municipal) e os chama de "entes politicamente autônomos" (contradição material com a subordinação hierárquica característica). A resposta correta situa-se na compreensão de que Territórios são entidades administrativas transitórias, não entes políticos da federação, mesmo quando formalmente criados.

Direito Constitucional — FGV 2022

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