FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Pedro, ao debater com um colega alguns aspectos da política estipendial no âmbito das estruturas estatais de poder, afirmou que: (1) o Prefeito Municipal é remunerado exclusivamente por subsídio; (2) os Vereadores são remunerados exclusivamente por subsídio; e (3) a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode vir a ser fixada em subsídio. Considerando as afirmações de Pedro é correto afirmar que

A) todas estão certas.
B) todas estão erradas.
C) apenas a informação 3 está certa.
D) apenas as afirmações 1 e 2 estão certas.
E) apenas as informações 1 e 3 estão certas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Remuneração de Agentes Públicos (CF/88)

A questão explora o regime de remuneração de diferentes agentes públicos conforme a Constituição Federal de 1988. Todas as três afirmações de Pedro estão **corretas**, justificando o gabarito A.

## Afirmação 1: Prefeito remunerado exclusivamente por subsídio

O **artigo 39, § 4º da CF/88** estabelece que o Prefeito é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em lei de iniciativa da Câmara Municipal. Subsídio é uma parcela única, mensal, sem abatimentos legais ou adicionais — vedado qualquer outra forma de remuneração, incluindo gratificações e indenizações. Essa rigidez busca evitar distorções e privilegia a transparência.

## Afirmação 2: Vereadores remunerados exclusivamente por subsídio

O **artigo 29, VI da CF/88** determina que o subsídio dos Vereadores é fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a legislatura subsequente, observado o limite máximo de 75% do subsídio do Prefeito. Assim como o Prefeito, vereadores recebem exclusivamente subsídio, sem margem para outras verbas remuneratórias.

## Afirmação 3: Servidores públicos em carreira podem receber subsídio

O **artigo 39, § 3º da CF/88** permite que a remuneração dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional seja fixada em subsídio. Trata-se de opção do ente federativo — não é obrigatória, mas é constitucionalmente admitida. Muitos entes ainda utilizam o sistema tradicional de vencimento base + adicionais; outros adotaram o subsídio integral para suas carreiras.

Portanto, Pedro acertou em todas as três proposições, confirmando a resposta **A**.

Direito Constitucional — FGV 2022

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