FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

João, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, e Antônio, que celebrou contrato temporário para assegurar a continuidade de determinado serviço público no âmbito do mesmo ente federativo, tinham plena convicção de que estavam sendo vítimas de reiterado descumprimento dos direitos afetos à relação jurídico-funcional que mantinham com o Município. Caso João e Antônio decidam ingressar com as ações judiciais cabíveis para que seus direitos sejam reconhecidos, é correto afirmar que essas ações serão processadas e julgadas pela

A) Justiça do Trabalho ou pela Justiça Comum, conforme a livre escolha de João e de Antônio.
B) Justiça do Trabalho em relação a João e Justiça Comum em relação a Antônio.
C) Justiça Comum em relação a João e Justiça do Trabalho em relação a Antônio.
D) Justiça do Trabalho, tanto em relação a João como em relação a Antônio.
E) Justiça Comum, tanto em relação a João como em relação a Antônio.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — Competência Judicial em Matéria Funcional

A resposta correta é **E**. A questão explora a competência jurisdicional para litígios envolvendo servidores públicos, tema regido pelo art. 114 da CF/88, que delimita a competência da Justiça do Trabalho exclusivamente para relações de trabalho entre empregados e empregadores regidos pela CLT. Tanto João (servidor efetivo) quanto Antônio (contratado temporariamente) mantêm vínculo funcional-administrativo com o Município, não relação trabalhista regida pela CLT. Logo, ambos devem ser julgados pela Justiça Comum (Juizados Especiais Cíveis estaduais ou primeira instância comum, conforme o valor).

A competência da Justiça do Trabalho, conforme jurisprudência pacífica do STF, restringe-se aos empregados celetistas. Servidores públicos — sejam efetivos ou temporários — estão submetidos ao regime administrativo (para efetivos, conforme art. 39 da CF; para temporários, conforme Lei 8.745/93), não ao regime trabalhista. Portanto, descarta-se imediatamente a alternativa **D** (ambas Justiça do Trabalho) e as que permitem escolha (**A**).

As alternativas **B** e **C** cometem o erro de bifurcar a competência entre João e Antônio. Embora existam diferenças entre regime efetivo e contratação temporária, ambos configuram relações jurídico-funcionais de direito público administrativo, não trabalhista. A contratação temporária (Lei 8.745/93) não transforma o vínculo em relação de emprego regida pela CLT, mantendo-se, portanto, fora da competência da Justiça do Trabalho.

Direito Constitucional — FGV 2022

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