FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

O Presidente da República, de modo direto e com o auxílio do Ministro das Relações Exteriores, bem como de diversos outros agentes, logrou êxito em celebrar um tratado internacional entre o País Alfa e a República federativa do Brasil, no qual eram impostas obrigações recíprocas, mas que representava inegável conquista para o comércio exterior brasileiro. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o referido tratado internacional

A) somente pode produzir efeitos após o exequatur do Supremo Tribunal Federal.
B) somente pode produzir efeitos após o referendo do Congresso Nacional.
C) produz efeitos imediatos, independente de qualquer ato da alçada do Congresso Nacional.
D) somente pode produzir efeitos após o referendo do Congresso Nacional e o exequatur do Supremo Tribunal Federal.
E) não poderia ter sido celebrado, salvo se o Presidente da República tivesse recebido prévia autorização do Congresso Nacional.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Tratados Internacionais e Procedimento Constitucional

A alternativa **B está correta** porque reflete fielmente o procedimento estabelecido no art. 49, I da Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para **resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais**. Embora o Presidente tenha poder para negociar e celebrar tratados (art. 84, VIII), a produção de efeitos internos depende necessariamente do referendo congressual — isto é, da aprovação do Congresso por meio de decreto legislativo. Sem esse ato, o tratado não vincula o ordenamento jurídico brasileiro, ainda que já assinado pelo Executivo.

A alternativa **A é incorreta** ao exigir "exequatur do STF" como requisito exclusivo. O exequatur é mecanismo específico para execução de sentenças estrangeiras (art. 102, I, "h" da CF), não para eficácia de tratados. Além disso, nem mesmo seria o primeiro requisito — o referendo vem antes. A alternativa **D** erra ao cumulativamente exigir ambos os requisitos, misturando institutos distintos com finalidades diferentes. A alternativa **C** está manifestamente errada: negar o referendo congressual contradiz frontalmente a Constituição e a jurisprudência pacífica do STF, que jamais permitiu efeitos automáticos.

A alternativa **E** comete erro interpretativo grave. O Presidente não precisa de prévia autorização para *celebrar* o tratado — pode fazê-lo usando competência constitucional própria. O que exige Congresso é a *aprovação para que produza efeitos internos*. É situação diversa: autorização prévia (antes) versus referendo posterior (depois).

**Síntese**: Negociação e assinatura são do Presidente; produção de efeitos internos depende do referendo do Congresso Nacional. Sem este, o tratado permanece inerte no ordenamento jurídico brasileiro, muito embora possa ter eficácia internacional.

Direito Constitucional — FGV 2022

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