FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

João, jovem de 18 anos de idade que se alistou no exército e que se encontrava durante o período de serviço militar obrigatório, pretendia servir à coletividade no cargo de vereador. Ao se inteirar de sua situação pessoal e da possibilidade de concorrer ao cargo eletivo, João concluiu corretamente que é

A) inalistável, o que não lhe permite votar ou mesmo ser votado.
B) alistável e já alcançou a idade mínima de 18 anos para concorrer ao cargo eletivo de vereador.
C) alistável e elegível, caso receba autorização expressa do comandante da unidade militar em que está lotado.
D) alistável, mas não alcançou a idade mínima para concorrer ao cargo eletivo de vereador, pois ainda não tem 21 anos.
E) inalistável, o que o impede de votar, mas não há óbice a que concorra ao cargo eletivo de vereador, pois atingiu a idade mínima de 18 anos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A questão envolve o estatuto político-eleitoral de uma pessoa em situação militar específica, exigindo domínio sobre alistabilidade e elegibilidade conforme regras constitucionais e eleitorais.

**Por que a alternativa A está correta:** O artigo 14, §2º da Constituição Federal estabelece que os militares em serviço ativo são **inalistáveis**, não podendo alistar-se eleitores. Esta é uma restrição clara e objetiva: quem não pode alistar-se tampouco pode votar (consequência lógica da inalistabilidade) nem ser votado (elegibilidade pressupõe alistabilidade). João encontra-se especificamente em serviço militar obrigatório, situação que o enquadra na vedação constitucional. Não há exceções baseadas em autorização de superiores ou outras condicionantes subjetivas — a inalistabilidade é absoluta durante o período de serviço ativo.

**Erros nas demais alternativas:** A alternativa B ignora completamente que João está em serviço militar obrigatório, confundindo idade mínima com elegibilidade. A C traz a equivocada ideia de que autorização de comandante contornaria a vedação constitucional — um dispositivo da Constituição não é relativizado por autorização administrativa. A D reconhece corretamente a inalistabilidade mas erra ao sugerir que aos 21 anos tudo se resolveria (a vedação é pelo status militar, não pela idade). A E comete contradição lógica grave: alguém inalistável não pode ser votado, pois a elegibilidade é prerrogativa do eleitor.

**Resumo da regra:** Conforme CF/88, art. 14, §2º, durante o serviço militar obrigatório a pessoa é inalistável, impedindo-a de votar e ser votada. A solução para João seria deixar o serviço militar; só então poderia alistar-se e, atendidos os demais requisitos, candidatar-se a vereador.

Direito Constitucional — FGV 2022

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