FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Ana, cidadã politicamente engajada, tomou conhecimento de que o diretor do posto de saúde de seu Município foi orientado, pelo Secretário Municipal da área, a conferir tratamento diferenciado aos moradores de um bairro específico, coincidentemente a localidade em que o Secretário fora nascido e criado. Irresignada com esses fatos e sabedora da existência de testemunhas que deveriam ser ouvidas em juízo, Ana procurou um advogado e perguntou qual ação ela própria poderia ajuizar para combater esse ato do Secretário, que, a seu ver, afrontava a moralidade administrativa. O advogado respondeu corretamente que a ação a ser ajuizada por Ana é

A) o mandado de segurança individual.
B) o mandado de segurança coletivo.
C) a reclamação constitucional.
D) a ação civil pública.
E) a ação popular.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — Ação Popular (Lei 4.717/1965)

A resposta correta é a **ação popular (alternativa E)**. A característica definidora do caso é que Ana, como cidadã comum, busca impugnar um ato administrativo lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, sem que ela própria seja titular de um direito subjetivo individual afetado. A ação popular, disciplinada pela Lei nº 4.717/1965 e inscrita no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal, é exatamente o instrumento destinado a **qualquer cidadão** impugnar atos ilegais ou lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico. O diferencial está no aspecto processual: Ana busca defender um interesse coletivo (a igualdade de acesso aos serviços públicos; a correta destinação do dinheiro público), não um interesse próprio.

Os **mandados de segurança** (alternativas A e B) servem para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus. Embora houvesse testemunhas (aspecto mencionado no enunciado para induzir ao erro), o mandado não é o instrumento adequado aqui porque Ana não tem um direito subjetivo específico lesado — qualquer cidadão seria prejudicado por essa discriminação. Além disso, o mandado não comporta ampla dilação probatória como mencionado no caso.

A **reclamação constitucional** (alternativa C) é instituto de competência do Supremo Tribunal Federal para preservar sua competência ou obstar abusos de poder de órgãos públicos — não é adequada para iniciativa de particular contra ato municipal. A **ação civil pública** (alternativa D), embora também tutele interesses coletivos, é tradicionalmente ajuizada pelo Ministério Público ou por entidades legitimadas (art. 5º da Lei 7.347/1985), não por cidadão comum de forma tão ampla quanto a ação popular.

Direito Constitucional — FGV 2022

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