FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 em matéria orçamentária, avalie se os seguintes orçamentos têm como função a redução das desigualdades inter-regionais, com base no critério populacional: I. Da seguridade social. II. Fiscal. III. De investimento. Está correto apenas o que se afirma em

A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I e II, apenas.
E) II e III, apenas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — Orçamentos e Redução de Desigualdades Inter-regionais

A questão exige identificar quais orçamentos têm a função constitucional específica de reduzir desigualdades inter-regionais usando critério populacional. O gabarito E (II e III) está correto porque tanto o orçamento **fiscal** quanto o de **investimento** recebem essa destinação expressa no art. 165, §9º, II da CF/88. Esse dispositivo estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, devendo os orçamentos fiscal e de investimento destinarem recursos às ações e serviços públicos **com prioridade para as regiões de menor desenvolvimento relativo**, considerando **população como critério** — exatamente o que a questão pediu.

O orçamento da **seguridade social (item I)** segue regra diversa. Embora fundamental para proteção social, não possui a função constitucional específica de reduzir desigualdades inter-regionais por critério populacional. Seu foco é financiar saúde, previdência e assistência social de forma universalizada, não regionalizada conforme demográfico. Por isso a alternativa A está errada e o item I não deve ser marcado.

O **orçamento fiscal (item II)** engloba receitas e despesas da administração pública federal, estadual e municipal e cumpre plenamente a função de redução de disparidades regionais mediante alocação de recursos conforme população e desenvolvimento relativo das regiões. O **orçamento de investimento (item III)**, por sua vez, financia as empresas estatais e também segue a mesma diretriz constitucional de priorizar regiões menos desenvolvidas. Ambos estão vinculados ao planejamento nacional de desenvolvimento (art. 174 da CF) e ao comando do art. 165, §9º, II.

Gabarito **E** é o único que reflete a leitura correta da Constituição sobre essa matéria específica.

Direito Constitucional — FGV 2022

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