FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

João, muito ativo nas redes sociais, divulgava, com frequência, dados de natureza pessoal, conforme classificação estabelecida na Lei nº 13.709/2018, o que os tornava manifestamente públicos. Um dos “seguidores” de João decidiu coletar esses dados e classificá-los. Considerando a sistemática estabelecida no referido diploma normativo, é correto afirmar que a atividade do seguidor de João é

A) lícita, pois não importa em tratamento de dados e independe de autorização do titular da informação.
B) lícita e independe de autorização do titular da informação, embora caracterize tratamento de dados.
C) ilícita, pois importa em tratamento de dados e depende de autorização do titular da informação.
D) ilícita, dependendo de autorização do titular da informação, embora não caracterize tratamento de dados.
E) lícita, não dependendo de autorização do titular da informação, salvo se a atividade de tratamento importar em difusão da informação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A questão explora a distinção crucial entre **dados pessoais manifestamente públicos** e a licitude do seu tratamento conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018). O ponto-chave está no artigo 4º, inciso II, que define "dado pessoal" como "informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável". O simples fato de um dado ser manifestamente público **não o descaracteriza como dado pessoal**, nem autoriza seu tratamento indiscriminado sem fundamento legal.

A atividade do seguidor de João — coletar e classificar dados pessoais — constitui indubitavelmente um **tratamento de dados** conforme o artigo 5º, inciso II da LGPD (que inclui coleta, classificação, acesso e organização). Portanto, as alternativas A e E, que negam haver tratamento, estão equivocadas. Igualmente, a alternativa D é incoerente: se há tratamento, não pode ser "ilícita independentemente de autorização".

A alternativa C cai na armadilha de exigir autorização do titular para todo tratamento de dados. Contudo, a LGPD estabelece **fundamentos legítimos** no artigo 7º que permitem tratamento sem consentimento — como interesse legítimo (inciso IX) ou cumprimento de obrigação legal. Dados manifestamente públicos, quando tratados para fins legítimos, podem ser processados sem consentimento expresso.

A alternativa **B é correta** porque (i) confirma que há tratamento de dados; (ii) afirma a licitude da atividade, pois a LGPD não exige consentimento para tratamento de dados manifestamente públicos quando existe base legal ou interesse legítimo; (iii) esclarece que não há necessidade de autorização específica do titular. Trata-se de aplicação direta do artigo 7º, §1º da LGPD, que autoriza tratamento sem consentimento quando baseado em interesse legítimo do controlador.

Direito Constitucional — FGV 2022

Mais questões de Direito Constitucional

Fonte