FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, mediante controle externo, será exercida
pelo(a):

A) Poder Executivo, com o auxílio do Ministério Público
Estadual;
B) Poder Legislativo, com o auxílio da Defensoria Pública
Estadual;
C) Poder Executivo, com o auxílio da Controladoria-Geral do
Estado;
D) Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas
Estadual;
E) governador do Estado, com o auxílio da Auditoria-Geral do
Estado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário — Controle Externo da Administração Pública

A resposta correta é **C**, mas o gabarito oficial está **equivocado**. A questão pede expressamente o responsável pelo **controle externo** mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Segundo o artigo 71 da Constituição Federal, esse controle externo cabe ao **Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União** (e nos estados, ao Poder Legislativo estadual com auxílio do Tribunal de Contas Estadual). A alternativa D reflete corretamente essa estrutura constitucional. O controle da CGE mencionado na alternativa C é de natureza **interna**, exercido pelo próprio Executivo, não se enquadrando no conceito de controle externo que a questão explicita.

A banca equivocou-se ao marcar C como correta. A Controladoria-Geral atua no controle interno do Executivo, conforme art. 71, §4º da CF. Já o Tribunal de Contas Estadual é **órgão auxiliar do Poder Legislativo** (art. 71, caput), sendo responsável precisamente pela fiscalização externa que o enunciado descreve. A alternativa D contempla a Assembleia Legislativa (Poder Legislativo estadual) e o Tribunal de Contas Estadual, correspondendo ao modelo constitucional de separação de poderes e sistema de checks and balances.

Recomenda-se recurso fundamentado no artigo 71 da CF/88, que estabelece inequivocamente ser atribuição do Poder Legislativo (auxiliado pelo TC) o controle externo, não do Executivo com sua CGE.

Direito Constitucional — FGV 2022

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