FGV 2022 · Direito do Trabalho

Question

Em determinada reclamação trabalhista que tramita perante a 30ª Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA, foi homologada a quantia de R$ 10.000,00 devida ao exequente a título de dano moral, pois a sentença foi proferida de forma líquida e ambas as partes concordaram com o valor. Ocorre que, no dia seguinte, a sociedade empresária teve a falência decretada. Diante dos fatos narrados e da norma de regência, sobre o destino da execução, assinale a afirmativa correta.

A) Diante da falência decretada, o juiz deverá expedir requisição de pequeno valor para o pagamento da dívida.
B) Deverá ser expedida certidão de crédito ao reclamante pelo valor homologado para habilitação junto à massa falida.
C) A execução prosseguirá normalmente porque a falência foi posterior à homologação, ocorrendo o bloqueio de numerário caso a empresa não cumpra voluntariamente a obrigação.
D) A partir da decretação de falência o juízo trabalhista cessa a sua competência, devendo anular a decisão homologatória e enviar os autos para o juízo falimentar.
E) A Lei determina que metade do valor seja pago perante a Justiça do Trabalho em razão do caráter alimentar da verba e a outra metade, paga perante o juízo falimentar. Realização

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão FGV — Execução Trabalhista e Falência

A alternativa **B está correta** porque quando uma empresa é declarada insolvente após homologação de acordo ou sentença, a Justiça do Trabalho perde a competência para executar a sentença. O artigo 76 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) estabelece que "a decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, inclusive as trabalhistas". Assim, o juiz trabalhista **não pode prosseguir com a execução individual** — deve expedir **certidão de crédito** ao reclamante para que este se habilite na massa falida, concorrendo com os demais credores segundo a classificação legal (art. 83 da Lei de Falências). O dano moral, embora tenha natureza de crédito trabalhista, não possui privilégio especial na falência; integra a classe de créditos comuns ou subordinados, dependendo da natureza.

As demais alternativas revelam equívocos procedimentais graves. A alternativa **A** menciona "requisição de pequeno valor", instituto que não se aplica após falência decretada — a execução simplesmente se suspende. A alternativa **C** ignora completamente o efeito suspensivo da falência sobre as execuções trabalhistas, sugerindo continuidade impossível. A alternativa **D** é inverossímil: a decisão homologatória não é anulada; apenas a execução é suspensa e remetida ao processo falimentar. A alternativa **E** carece totalmente de fundamentação legal — não existe regra que divida o pagamento entre Justiça do Trabalho e juízo falimentar.

O ponto crítico é compreender que **a falência sobrestará (suspenderá) a execução trabalhista**, não a encerra, transferindo-a para o regime concursal. O reclamante viabiliza seu crédito via habilitação na massa, não via execução individual na Vara do Trabalho. Essa solução harmoniza o direito falimentar com o direito do trabalho, garantindo tratamento igualitário entre credores e preservando a continuidade da empresa quando possível.

Direito do Trabalho — FGV 2022

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