FGV 2022 · Direito do Trabalho

Question

De acordo com o famoso e muito respeitado jurista Clóvis Beviláqua, prescrição “é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, por causa ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo”. Das espécies de prescrição indicadas a seguir, assinale aquela que, de acordo com a CLT, pode ser declarada espontaneamente (de ofício) pelo magistrado.

A) Prescrição bienal para ajuizamento de ação.
B) Prescrição por ato único do empregador.
C) Prescrição retroativa de 30 anos do FGTS, quando cabível.
D) Prescrição intercorrente na execução.
E) Prescrição parcial de 5 anos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário - Prescrição Passível de Declaração de Ofício

A alternativa **A está correta** porque a prescrição bienal para ajuizamento de ação trabalhista é a única que pode ser declarada espontaneamente pelo magistrado. Isso se fundamenta no **artigo 11 da CLT**, que estabelece prescrição de 2 anos para reclamação trabalhista. A jurisprudência consolidada (inclusive Súmula 150 do TST) reconhece que prescrições de ordem **pública** e ligadas ao próprio direito material podem ser conhecidas de ofício. A prescrição bienal é considerada de ordem pública justamente porque protege o interesse coletivo e a segurança jurídica nas relações trabalhistas.

As demais alternativas estão incorretas porque envolvem prescrições que **exigem provocação da parte**. A prescrição por ato único do empregador (B) depende da alegação do réu, configurando defesa pessoal. A prescrição retroativa de 30 anos do FGTS (C) também é matéria de defesa que requer arguição específica. A prescrição intercorrente na execução (D), regulada pelo **artigo 197, II do CPC**, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, depende de alegação do devedor-executado — o juiz não a declara de ofício, ainda que possa reconhecê-la posteriormente se comprovada.

A prescrição parcial de 5 anos (E) refere-se ao reconhecimento de créditos laborais parciais e também é matéria que deve ser alegada pela parte ré em sua defesa, não constituindo prescrição de ordem pública declarável ex officio. A distinção crucial reside em: prescrições de **ordem pública** (como a bienal) admitem conhecimento de ofício; prescrições de **ordem privada** (defesa pessoal) exigem alegação do interessado.

Direito do Trabalho — FGV 2022

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