FGV 2022 · Direito do Trabalho

Question

Sheila é empregada de uma sociedade empresária localizada em Presidente Dutra/MA. Dolosamente, ela trocou de lugar com uma colega de trabalho no exame médico periódico realizado pela empresa, para que não fosse detectado que essa colega estava doente. No dia seguinte, o empregador descobriu a fraude arquitetada pelas empregadas e imediatamente as suspendeu por 40 dias consecutivos. Logo após, as empregadas pediram desculpas pelo ato. Diante da situação retratada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A) Está dentro do poder diretivo do empregador aplicar a punição de suspensão na forma exposta, sem limite de prazo.
B) A empresa excedeu o período máximo da suspensão, daí o ato importa na rescisão injusta dos contratos de trabalho.
C) A gravidade da conduta somente pode gerar a dispensa por justa causa, não podendo o empregador aplicar pena mais branda.
D) Uma vez que as empregadas se arrependeram do ato praticado, há o perdão tácito e o empregador não pode punir por aquele ato.
E) A punição a ser aplicada é decisão exclusiva do empregador que, neste caso, poderá lançar a pena na CTPS das empregadas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário - Questão FGV 2022 (Direito do Trabalho)

A alternativa **C é correta** porque se fundamenta no princípio da **proporcionalidade e da gradualidade das penalidades trabalhistas**. A CLT, em seu artigo 482, estabelece rol taxativo de condutas que autorizam dispensa por justa causa — e a fraude no exame médico configura falta grave que se enquadra no inciso "h" (ato de improbidade ou desonestidade). Quando a conduta é grave o suficiente para caracterizar justa causa, o empregador **não pode optar por pena intermediária mais branda**: ou aplica a medida extrema (rescisão), ou deve tolerar o ato. Não existe espaço legal para criar punições graduais (como suspensão) para hipóteses de justa causa — ou há o fundamento legal para rescindir, ou não há fundamento para punir.

A alternativa **A está errada** porque, embora o empregador tenha poder diretivo, a CLT estabelece limites. O artigo 474 regula expressamente a suspensão disciplinar: máximo de 30 dias consecutivos, não cumulativos. A suspensão de 40 dias viola explicitamente esse teto legal. Portanto, não há "suspensão sem limite".

A alternativa **B é tentadora, mas incorreta**. Embora tenha identificado corretamente o excesso de prazo (40 > 30 dias), a consequência não é "rescisão injusta" automática. O excesso de suspensão pode gerar indenização por danos, mas a questão trata de um caso em que a conduta admite justa causa — logo, a solução correta é reconhecer que a graduação de pena foi inadequada, não que houve rescisão injustificada.

**D é falsa** porque o arrependimento posterior não gera perdão tácito automático nem extingue o direito de punir. A gravidade objetiva da conduta (fraude dolosa em procedimento médico) permanece, independentemente do arrependimento.

**E é incorreta** porque a punição não é exclusivamente discricionária do empregador sem limites legais. A CLT determina as modalidades e prazos máximos de suspensão, além de definir taxativamente as hipóteses de justa causa. Anotar pena na CTPS é figura desusada e não está regulada como alternativa válida na legislação trabalhista moderna.

Direito do Trabalho — FGV 2022

Mais questões de Direito do Trabalho

Fonte