FGV 2022 · Direito do Trabalho

Question

Pedro tem um contrato intermitente com uma sociedade empresária que realiza festas em Chapadinha/MA, sendo chamado quando há serviço. Em 29 de outubro de 2022, a empresa realizaria uma grande festa e convocou Pedro, no dia 25 de outubro de 2022, para nela trabalhar. Pedro recusou de plano a oferta porque já havia se comprometido com outra sociedade empresária para trabalhar naquele dia como garçom. Diante da situação retratada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A) No caso de impasse entre as partes quanto à aceitação da prestação do serviço, a Justiça do Trabalho deverá ser acionada.
B) A empresa está errada porque a convocação deveria ter ocorrido com 7 dias de antecedência.
C) Pedro agiu de forma insubordinada e por isso poderia ser dispensado por justa causa.
D) É direito de Pedro não aceitar o trabalho e isso não poderá ocasionar qualquer punição.
E) O empregado agiu com indisciplina e poderia ser dispensado por justa causa.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Contrato Intermitente e Recusa de Convocação

A alternativa **A está correta** porque o art. 452-B da CLT estabelece que, no contrato de trabalho intermitente, há obrigação de o empregador convocar o empregado e obrigação de o empregado comparecer. Porém, **nem a convocação nem a recusa geram automaticamente consequências legais predeterminadas**. A lei não proíbe a recusa nem autoriza dispensa por justa causa simplesmente pela negativa. Quando surge conflito interpretativo sobre direitos e deveres nesse contexto — especialmente quanto à legitimidade da recusa e eventuais sanções — é a Justiça do Trabalho que possui competência para dirimir a questão, conforme art. 114 da CF/88.

A alternativa **B é incorreta** porque o art. 452-B não exige prazo específico de 7 dias para convocação. A lei apenas prevê que a convocação deve informar o período, local e salário, mas não estabelece antecedência mínima obrigatória. Os 5 dias (25 para 29 de outubro) não violam a lei.

As alternativas **C e E estão erradas** porque recusa pontual de trabalho em contrato intermitente não configura insubordinação nem indisciplina caracterizadora de justa causa. Insubordinação exige desacato à ordem legítima do superior hierárquico; aqui, simplesmente o empregado optou por não aceitar uma convocação — o que, pela natureza intermitente, é diferente de recusar ordem já executória de um contrato contínuo. A jurisprudência trabalhista não admite justa causa nesse cenário sem análise mais profunda do contexto.

A alternativa **D é parcialmente incompleta** porque, embora Pedro tenha direito de recusar (não há obrigação absoluta), isso não significa que *nunca* possa gerar consequências — apenas que não será automaticamente punível por uma recusa isolada. A questão exige maior profundidade jurídica, levando à solução **A**.

Direito do Trabalho — FGV 2022

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