FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Instada por seu professor de direito constitucional a se posicionar sobre a possibilidade, ou não, de serem apresentadas emendas parlamentares nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, Maria respondeu corretamente que esses projetos

A) podem receber emendas parlamentares como qualquer outro projeto de lei, não havendo nenhuma restrição.
B) somente serão insuscetíveis de receber emendas parlamentares caso tramitem em regime de urgência.
C) são insuscetíveis de receber emendas parlamentares, devendo ser aprovados ou rejeitados como apresentados.
D) podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática, sendo vedado, em qualquer caso, o aumento de despesa.
E) podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática e não haja aumento de despesa, ressalvadas, neste último caso, as leis orçamentárias em sentido lato.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário: Emendas em Projetos de Iniciativa Exclusiva Presidencial

A resposta correta é a **alternativa A**, embora demande esclarecimento importante. Projetos de iniciativa exclusiva do Presidente (listados no art. 61, § 1º da CF) **podem sim receber emendas parlamentares** como qualquer outro projeto de lei. A Constituição não veda expressamente a apresentação de emendas a esses projetos — a exclusividade de iniciativa significa apenas que *apenas o Presidente pode apresentar* aquele tipo de matéria, não que a Casa legislativa não possa modificá-lo uma vez apresentado.

A confusão comum entre candidatos vem da interpretação equivocada sobre o alcance do termo "iniciativa exclusiva". Essa exclusividade não implica imutabilidade do projeto. O Parlamento retém sua competência constitucional de emendar, ressalvadas as limitações explícitas impostas pelo texto constitucional em situações específicas — como vedações de aumento de despesa em certos contextos orçamentários (art. 63, CF).

**Por que as demais estão erradas:** A alternativa B restringe indevidamente o direito de emendar apenas aos projetos sem urgência — não há base normativa para isso. A **C é a armadilha mais perigosa**: afirma que esses projetos são "insuscetíveis de emendas", o que contradiz a jurisprudência consolidada do STF. As alternativas D e E introduzem requisitos (pertinência temática, vedação de aumento de despesa) que não constam da Constituição de forma geral para esse tipo de projeto — essas restrições existem em contextos orçamentários específicos, não em todos os projetos de iniciativa exclusiva.

A questão testa compreensão da diferença entre "exclusividade de iniciativa" (prerrogativa do Presidente) e "poder de emendar" (competência do Parlamento), duas coisas distintas no constitucionalismo brasileiro.

Direito Constitucional — FGV 2022

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