FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

João, Presidente da autarquia federal XX, que atuara como ordenador de despesas, recebeu de um assessor a minuta da prestação anual de contas que deveria encaminhar ao Tribunal de Contas da União. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na apreciação das contas, o referido Tribunal deve

A) emitir parecer prévio, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento definitivo das contas.
B) julgar as contas, podendo realizar a imputação de débito e aplicar sanção, não cabendo recurso ao Congresso Nacional.
C) julgar as contas, sendo que a decisão proferida terá natureza jurídica de título executivo extrajudicial, cabendo recurso ao Congresso Nacional.
D) julgar as contas em caráter preliminar, podendo realizar a imputação de débito, não aplicar sanção, providência esta de competência exclusiva do Congresso Nacional.
E) emitir parecer prévio, indicando a imputação de débito e a aplicação de sanção, o qual só deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão — TCU e Prestação de Contas

A alternativa **B é a correta** porque reflete a competência constitucional do Tribunal de Contas da União. O art. 71, II da CF/88 estabelece que compete ao TCU "julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração federal". Essa competência é de **julgamento definitivo**, não meramente consultivo. O TCU tem poder para imputar débito (art. 71, III) e aplicar sanções aos responsáveis (art. 71, VIII), tudo com caráter vinculante. O Congresso Nacional **não revisa** essas decisões em segunda instância — sua função se limita a fiscalização política, não revisão técnica de julgamentos contábeis já proferidos pelo órgão especializado.

A alternativa **A está errada** porque confunde a sistemática. O parecer prévio é emitido em matéria de contas presidenciais (art. 71, I), não de contas de autarquias federais. Lá sim o Congresso profere julgamento definitivo. Mas para João, presidente de autarquia, a competência é exclusivamente do TCU. **C é incorreta** porque, embora a decisão seja realmente título executivo (art. 71, § 2º), admite recurso ao Congresso, o que não existe. **D erra** ao dizer que o TCU não pode aplicar sanção — pode sim, conforme art. 71, VIII. **E inverte** a lógica: o parecer prévio é do TCU sobre contas presidenciais, e a rejeição exige voto qualificado do Congresso, não a manutenção.

Direito Constitucional — FGV 2022

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