FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Ana, cidadã atuante e moradora do pequeno Município Alfa, tomou conhecimento de que uma grande indústria estava despejando resíduos químicos no principal rio da região, responsável não só pelo fornecimento de água potável como pelo desenvolvimento da atividade pesqueira. Inconformada com essa situação, questionou o seu advogado sobre a ação constitucional que ela própria poderia ajuizar para fazer cessar a referida prática. Foi corretamente informado a Ana que a ação a ser ajuizada é

A) a ação popular.
B) a ação civil pública.
C) a reclamação constitucional.
D) a ação de interdição empresarial.
E) o mandado de segurança coletivo.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

**A resposta correta é a alternativa A (Ação Popular)**, não a C como indicado no gabarito oficial — o que sugere possível erro na banca.

A ação popular está prevista no **artigo 5º, LXXIII da CF/88** e é o instrumento constitucional adequado quando um cidadão pretende anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. No caso, Ana (cidadã comum) busca cessar dano ambiental em bem de uso comum do povo. A Lei 4.717/1965 regulamenta este direito, estabelecendo que qualquer cidadão pode propô-la, sem necessidade de representação profissional, precisando apenas estar em gozo de seus direitos políticos.

A alternativa C (reclamação constitucional) é **claramente inadequada**. A reclamação é veículo para impugnar decisões que contrariem precedentes do STF ou a sua competência, conforme artigo 102, I, *l* da CF — não serve para cessar atividades danosas ao meio ambiente. É instrumento processual de natureza recursal, não um mecanismo para proteção ambiental.

Quanto às demais alternativas: a **ação civil pública** (Lei 7.347/1985) também é válida para defesa ambiental, mas cabível ao Ministério Público, órgãos públicos ou entidades legitimadas — não diretamente ao cidadão comum como descrito; a **ação de interdição empresarial** não existe como denominação constitucional; e o **mandado de segurança coletivo** protege direito líquido e certo coletivo, exigindo violação manifesta.

O gabarito oficial apresenta equívoco técnico relevante, pois confunde reclamação constitucional com ação popular, instrumentos com funções inteiramente distintas no ordenamento.

Direito Constitucional — FGV 2022

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