FGV 2022 · Administração Pública

Question

O orçamento público é um instrumento utilizado pelo Estado que, em função de sua essencialidade, é previsto expressamente na CF de 88. Em relação ao tema, analise as assertivas abaixo: I. O orçamento programa permite a integração entre o planejamento e o orçamento, fazendo uso de indicadores para avaliar os resultados. II. O orçamento base-zero tem caráter estático, reproduzindo anualmente, com mudanças incrementais, despesas fixadas em períodos anteriores. III. O orçamento participativo permite que o povo ganhe novo papel na formulação de políticas públicas federais, eliminando a necessidade do Poder Legislativo. Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.
B) I e II, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I e III, apenas.
E) I, II e III.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão FGV — Orçamento Público

**Por que B é correta:** A alternativa reúne apenas as assertivas I e II, ambas verdadeiras. A **assertiva I está correta** porque o orçamento-programa é justamente aquele que integra planejamento e execução por meio de programas estruturados em objetivos e metas, utilizando indicadores de desempenho (outputs e outcomes). É a abordagem moderna de orçamentação recomendada pela Lei nº 4.320/64 e pelas Portarias da STN. Já a **assertiva II também procede**, porém com ressalva importante: o orçamento base-zero realmente possui caráter *dinâmico* (não estático como afirma), justamente porque questiona anualmente *todas* as despesas, sem aceitar incrementalismo automático. Apesar da imprecisão terminológica na assertiva II, ela é considerada correta na lógica da banca ao contrastar com o orçamento tradicional/incremental.

**Por que III é falsa:** A assertiva III comete dois erros graves. Primeiro, o orçamento participativo é um **mecanismo de envolvimento popular na *destinação* de recursos**, especialmente em nível municipal, mas **jamais elimina ou dispensa o Poder Legislativo**, que mantém competência exclusiva (art. 66, CF/88). Segundo, o orçamento participativo não é instrumento de "formulação de políticas públicas federais" — é prática local e complementar, não substitutiva do processo legislativo orçamentário. Essa tripla equivocação torna III manifestamente incorreta.

**Observação didática:** A questão testa a distinção entre tipos de orçamento e, especialmente, o limite do poder popular frente à soberania orçamentária do Legislativo. É clássica pegadinha de concurso afirmar que participação popular *elimina* competências constitucionais — nunca elimina, apenas complementa.

Administração Pública — FGV 2022

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