FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Mário, pessoa muito ativa, ingressou no funcionalismo público em uma das vagas reservadas às pessoas com deficiência. Em razão de suas características físicas, necessitava de certas metodologias de trabalho para assegurar a sua autonomia e permitir a realização de sua atividade funcional. Além disso, para sua tristeza, a atitude de diversos colegas de trabalho prejudicava a formação de laços de amizade e consequente participação social. À luz dessa narrativa e da terminologia adotada pela Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que Mário necessita de

A) tecnologia assistiva e enfrenta uma espécie de barreira.
B) uma adaptação metodológica e enfrenta uma discriminação.
C) um desenho universal e a superação de uma resistência inclusiva.
D) acessibilidade e da correlata superação de uma limitação integrativa.
E) uma adaptação razoável e deve receber apoio institucional para a sua integração.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão FGV — Lei nº 13.146/2015

A alternativa **E** está correta porque trabalha com os conceitos técnicos precisos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O termo "adaptação razoável" é definido no art. 3º, inciso VI como "modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional", exatamente o que Mário necessita para exercer sua atividade funcional com autonomia. Além disso, o art. 8º da Lei nº 13.146/2015 impõe ao Estado o dever de garantir o apoio institucional para integração da pessoa com deficiência, o que se aplica perfeitamente ao contexto de servidor público enfrentando dificuldades no ambiente de trabalho.

A alternativa **A** é tecnicamente imprecisa: embora mencione "tecnologia assistiva" (conceito correto conforme art. 3º, inciso III), não identifica adequadamente a natureza dos obstáculos sociais que Mário enfrenta. O termo genérico "barreira" não traduz a linguagem específica da lei, que distingue entre barreiras urbanísticas, arquitetônicas, transportes e comunicação.

A alternativa **B** erra ao usar "adaptação metodológica" — expressão que não consta da legislação — e ao reduzir o problema apenas à discriminação, ignorando que a lei exige *ação positiva* (adaptação razoável) além da mera proibição de discriminar.

As alternativas **C** e **D** distanciam-se ainda mais da terminologia legal: "desenho universal" é conceito importante (art. 3º, inciso II), mas não resolve o caso particular de Mário; "acessibilidade" é genérica demais, e "limitação integrativa" sequer existe na lei.

Direito Constitucional — FGV 2022

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