FGV 2022 · Conhecimentos Bancários

Question

Em relação à prevenção da utilização do sistema financeiro para os
atos ilícitos, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, analise as
afirmativas a seguir.
I.
O Banestes, por ser considerado um banco de menor porte
(segmento S3 da definição do Banco Central do Brasil), pode
adotar políticas, procedimentos e controles internos para o
cumprimento da obrigação de comunicação de atividades
suspeitas proporcionalmente menores que os bancos maiores
(S1 e S2).
II. As operações com indícios de ilicitudes devem ser
comunicadas pelo Banestes ao Conselho de Controle de
Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência
Financeira (UIF), e ao cliente do Banestes a que se refira a
operação.
III. Se o Banestes não cumprir com as obrigações relacionadas à
lavagem ou à ocultação de bens, direitos e valores, poderá ter
cassada ou suspensa sua autorização para funcionamento.
Está correto o que se afirma em

A) II, apenas.
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque combina as assertivas **I e III**. A assertiva I está alinhada à lógica de **abordagem baseada em risco**, adotada na prevenção à lavagem de dinheiro. A Lei nº 9.613/1998 impõe deveres de identificação, manutenção de registros e comunicação de operações suspeitas às instituições financeiras, mas a regulamentação do Banco Central permite que políticas, procedimentos e controles internos sejam proporcionais ao porte, perfil de risco, complexidade e modelo de negócios da instituição. Assim, um banco enquadrado em segmento de menor porte pode ter controles compatíveis com sua estrutura, desde que eficazes.

A assertiva II está errada por um ponto clássico: a operação suspeita deve ser comunicada ao **Coaf/UIF**, mas **não ao cliente** envolvido. Pelo contrário, a Lei nº 9.613/1998 estabelece sigilo quanto às comunicações de operações suspeitas. O art. 11 trata do dever de comunicação ao órgão competente, e a lógica do sistema é justamente evitar o chamado *tipping off*, isto é, alertar o investigado ou interessado de que sua operação foi considerada suspeita.

A assertiva III está correta. O descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9.613/1998 pode gerar sanções administrativas severas. O art. 12 da lei prevê penalidades como advertência, multa, inabilitação temporária e, no caso de pessoas jurídicas, **cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento**. Portanto, uma instituição financeira que não observe os deveres de prevenção à lavagem de dinheiro pode, sim, sofrer restrições graves em sua autorização de funcionamento.

Em resumo: a banca cobrou dois pilares importantes da legislação antilavagem. Primeiro, os controles internos devem existir, mas podem ser proporcionais ao risco e ao porte da instituição. Segundo, a comunicação de operação suspeita é feita ao órgão de inteligência financeira, com sigilo, nunca ao próprio cliente. Por isso, estão corretas apenas as assertivas **I e III**, resultando na alternativa **C**.

Conhecimentos Bancários — FGV 2022

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