FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

O governador do Estado Alfa foi cientificado de que o Município Beta, situado em seu território, não pagava, há três anos, a dívida decorrente de contratos de financiamento com instituições financeiras governamentais, que tinham por objetivo viabilizar a realização de obras públicas. A ausência de pagamento não decorria de força maior, mas, sim, de opção política do prefeito municipal. Considerando a narrativa, essa espécie de dívida é considerada:

A) flutuante e pode ensejar a decretação da intervenção espontânea
B) fundada e pode ensejar a decretação da intervenção espontânea
C) fundada e somente pode ensejar a decretação da intervenção provocada
D) flutuante e somente pode ensejar a decretação da intervenção provocada
E) mobiliária e somente pode ensejar a decretação da intervenção provocada.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A questão trata da classificação da dívida pública e das modalidades de intervenção federal/estadual. A dívida descrita é **fundada** porque decorre de contratos de financiamento com instituições governamentais — ou seja, é uma obrigação de longo prazo, consolidada e documentada. Dívida flutuante seria aquela de curto prazo e natureza transitória (adiantamentos, restos a pagar). O art. 97 da Constituição classifica as dívidas públicas em fundada e flutuante, sendo a primeira resultado de operações de crédito que geram obrigações permanentes.

A intervenção aqui é do tipo **espontânea**, não provocada. A intervenção espontânea ocorre quando o ente que intervém (no caso, o Estado) age por iniciativa própria, sem provocação da entidade interventora. Já a provocada exige solicitação de outro ente (como a União, conforme art. 34, VI da CF). O descumprimento de dívida com instituições financeiras governamentais configura motivo legítimo para o Estado intervir no Município, independentemente de provocação, pois afeta a administração financeira local e prejudica a União.

A alternativa E erra ao classificar como "mobiliária" — essa categoria não existe na terminologia constitucional de dívida pública. As alternativas C e D erram porque restringem a intervenção apenas ao tipo provocada, quando, na verdade, a natureza da obrigação financeira permite a intervenção espontânea. A resposta correta é **B**: dívida fundada que autoriza intervenção espontânea do Estado no Município.

Direito Constitucional — FGV 2022

Mais questões de Direito Constitucional

Fonte