FGV 2022 · Administração Pública

Question

Durante a execução orçamentária é comum a necessidade de alterações na programação de despesa inicialmente autorizada, seja por falhas de planejamento, seja por novas demandas. Tais alterações são previstas legalmente e estão sujeitas a regras e restrições. Se um ente deseja abrir um crédito adicional para uma despesa sem dotação específicanoorçamentodo exercício, umrequisito éa:

A) apuração de superávit financeiro no exercício anterior
B) autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias
C) indicação de fonte de recursos disponíveis
D) existência de margem no limite definido na Lei Orçamentária Anual
E) ocorrência de situação de calamidade pública que justifique a despesa.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário - Créditos Adicionais e Fonte de Recursos

A questão aborda os **créditos adicionais** (suplementar, especial e extraordinário), disciplinados pela Lei 4.320/1964, especificamente o artigo 43. O ponto crítico é entender que abrir crédito para despesa sem dotação específica é a situação mais rigorosa possível, demandando justificativa robusta. A alternativa **C está correta** porque o artigo 43, § 1º da Lei 4.320/1964 exige explicitamente a indicação da "fonte de recursos" como requisito obrigatório para abertura de qualquer crédito adicional. Essa fonte pode provir de anulação de despesas, superávit financeiro, receitas não previstas ou operações de crédito — mas *deve existir e ser especificada*.

As demais alternativas erram por imprecisão técnica. A alternativa **A** confunde: embora superávit financeiro seja *uma possível* fonte, não é *requisito obrigatório* — existem outras fontes legítimas. A **B** erra porque a LDO não autoriza crédito adicional; a autorização vem da Lei Orçamentária ou de lei específica posterior. A **D** é armadilha clássica: na verdade, créditos adicionais *não* ficam sujeitos ao limite da LOA — eles a modificam, aumentando a despesa autorizada. A **E** é irrelevante; calamidade pode *justificar*, mas não é requisito legal para abrir crédito.

O essencial: sem indicação de *donde virá* o recurso, o crédito não pode ser aberto. É o piso mínimo de responsabilidade fiscal.

Administração Pública — FGV 2022

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