FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

No que tange à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, as regras da Constituição da República de 1988 sobre distribuição de competências são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder no Estado de Direito, sendo guiadas pelo denominado princípio da:

A) legalidade
B) boa-fé
C) predominância do interesse
D) moralidade
E) subsidiariedade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A alternativa **C está correta** porque o princípio da **predominância do interesse** (ou predominância de interesse) é o verdadeiro balizador da distribuição de competências no federalismo brasileiro. Esse princípio estabelece que cada matéria será atribuída ao ente federativo cujo interesse seja predominante — União para questões de amplitude nacional, Estados para interesses regionais e Municípios para assuntos locais. A Constituição de 1988 estrutura toda a divisão competencial (arts. 21, 22, 23, 24, 25 e 30 CF) sob essa lógica, definindo competências privativas, exclusivas, concorrentes e suplementares justamente conforme o interesse predominante envolvido.

As demais alternativas erram ao confundir princípios gerais da Administração Pública com o critério específico de distribuição federativa. O **princípio da legalidade** (A) é fundamental para toda atividade estatal, mas não explica *por que* atribuir competência a um ente ou outro. A **boa-fé** (B) é princípio interpretativo de relações jurídicas, não critério de repartição de poder. A **moralidade** (D), embora conste no art. 37 CF como princípio administrativo, também não fundamenta a divisão federativa. Já a **subsidiariedade** (E), embora relacionada a auxiliaridade e descentralização, não é a terminologia técnica utilizada pelo constitucionalista brasileiro para designar esse critério — a CF não a nomeia explicitamente como princípio diretivo da estrutura federalista.

Direito Constitucional — FGV 2022

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