FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

O prefeito do Município Beta decidiu realizar uma série de obras públicas em uma região pouco habitada do Município, o que gerou grande desconfiança da população. João, cidadão politicamente engajado, após uma apuração particular, descobriu que a maior parte das terras, localizadas no entorno da localidade que receberia as obras, pertencia a familiares do prefeito. Com as obras, as terras teriam grande valorização. Irresignado com essa situação, João decidiu ajuizar uma ação para impedir a concretização desse objetivo. Ao questionar o seu advogado a respeito de que ação seria essa, foi-lhe corretamente informado que João deve ajuizar um(a):

A) ação popular
B) ação civil pública
C) interdito de obra nova
D) representação interventiva
E) mandado de segurança coletivo. Raciocínio Lógico-Quantitativo

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Ação Popular

A alternativa **A está correta** porque a ação popular é o instrumento processual próprio para cidadão combater ato lesivo ao patrimônio público. Conforme o art. 5º, LXXIII da CF/88, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. No caso, há suspeita de enriquecimento ilícito do prefeito e seus familiares à custa do erário — as obras públicas serviriam como pretexto para valorizar terras privadas, caracterizando desvio de finalidade administrativa e lesão ao patrimônio municipal.

A **alternativa B (ação civil pública)** erra porque, embora seja importante para proteção de direitos difusos e coletivos, exige legitimidade ativa restrita — o Ministério Público, órgãos públicos ou associações constituídas há mais de um ano (art. 5º da Lei 7.347/85). Um cidadão isolado não tem legitimidade direta. A **alternativa C (interdito de obra nova)** é ação possessória inadequada; serve para proteção de posse, não para questionar legalidade de atos administrativos. A **alternativa D (representação interventiva)** não se aplica — é mecanismo para a União intervir em Estados e o DF em casos muito específicos de violação da CF. A **alternativa E (mandado de segurança coletivo)** exige organização sindical ou associação, além de direito líquido e certo, não sendo adequada a uma investigação particular que ainda necessita comprovação judicial.

Direito Constitucional — FGV 2022

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