FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Joana foi designada para responder pelo controle interno no âmbito do Município Alfa. Ao chegar ao órgão, recebeu de João, seu subordinado, um rol de orientações, alegadamente elaboradas em harmonia com a ordem constitucional, aplicável por simetria no plano estadual, com o objetivo de auxiliá-la em sua atuação. No âmbito dessas orientações, estava previsto que Joana deveria: (1) avaliar a execução dos programas de governo; (2) apoiar o controle externo; e (3) aplicar sanções disciplinares. Ao analisar a ordem constitucional, Joana concluiu, acertadamente, que:

A) somente a orientação 3 estava correta
B) somente as orientações 1 e 2 estavam corretas
C) somente as orientações 1 e 3 estavam corretas
D) somente as orientações 2 e 3 estavam corretas
E) todas as orientações estavam corretas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário

A questão versa sobre as competências constitucionais do **controle interno**, especificamente quanto às funções que podem ser legalmente exercidas. O gabarito correto é a **alternativa B**, porque apenas as orientações 1 e 2 encontram fundamento direto na Constituição Federal.

A **orientação 1** (avaliar execução de programas de governo) está correta conforme o art. 74, caput, da CF/88, que atribui aos órgãos de controle interno a responsabilidade de avaliar o cumprimento de metas, a execução de programas de governo e dos orçamentos. A **orientação 2** (apoiar o controle externo) também é constitucionalmente válida, pois o art. 74, §1º, expressamente prevê que o controle interno deve prestar apoio ao controle externo (exercido pelo Tribunal de Contas), funcionando de forma complementar.

A **orientação 3** (aplicar sanções disciplinares) é constitucionalmente **inviável** neste contexto. O controle interno não possui poder sancionador geral; sanções disciplinares são competência de órgãos específicos da administração (como Recursos Humanos) ou, em casos de ilegalidade grave, do Tribunal de Contas (controle externo). O controle interno atua de forma **preventiva e corretiva**, não punitiva, restringindo-se a alertar sobre irregularidades e recomendar correções.

A simetria mencionada no enunciado refere-se à aplicação dos mesmos princípios constitucionais de controle nos âmbitos municipal e estadual, não alterando essas competências fundamentais. Por isso, Joana acertadamente identificou que apenas as duas primeiras orientações estavam em harmonia com a ordem constitucional.

Direito Constitucional — FGV 2022

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