FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Durante o período de pandemia, a Assembleia Legislativa do Tocantins instala, regularmente, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar desvios praticados na compra de insumos, medicamentos e equipamentos, bem como na montagem de hospitais de campanha. Dentre os atos praticados, expede notificação para que o juiz de direito Pederneiras, titular de Vara Criminal da Capital, compareça perante a CPI, para prestar esclarecimentos, na condição de testemunha, sobre condenação por ele prolatada, em processo envolvendo empresários e servidores públicos. Diante desse cenário, é correto afirmar que o magistrado:

A) deverá pedir autorização à Administração Superior do Tribunal de Justiça para comparecer à sessão
B) não pode ser convidado para comparecer à CPI, independentemente da sua condição
C) deverá impetrar habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, para garantir seu direito ao silêncio
D) não está sujeito à notificação ou intimação para comparecer na CPI, na condição de testemunha
E) deveria ter sido intimado para comparecer à sessão da CPI, sendo a notificação inválida.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A alternativa **D é correta** porque magistrados possuem imunidade material e processual que os protege de intimações e notificações ordinárias. Embora a CPI tenha poderes investigativos robustos (art. 58, §3º da CF), esses poderes não são ilimitados e enfrentam barreiras constitucionais, especialmente quanto às garantias dos juízes. Um magistrado pode ser chamado a depor, mas apenas mediante intimação formal dirigida ao órgão judiciário competente, respeitando a hierarquia do Poder Judiciário e as garantias da magistratura.

A alternativa **A está incorreta** porque não se exige autorização da Administração Superior para comparecer. A questão não é obter licença administrativa, mas respeitar o protocolo adequado de intimação. A **B também erra** ao afirmar que o magistrado nunca pode ser convidado — ele pode sim comparecer voluntariamente ou ser intimado conforme as regras constitucionais e processuais, desde que respeitadas suas imunidades. A **C equivoca-se** ao sugerir habeas corpus como instrumento para garantir direito ao silêncio; essa não é a via processual adequada, e testemunhas têm obrigação de depor, ainda que com ressalvas legítimas.

A alternativa **E erra substancialmente**: a notificação (ato administrativo simples) é realmente inválida para um magistrado. O correto seria uma intimação formal, observando-se a estrutura hierárquica do Poder Judiciário. Essa distinção técnica entre "notificação" e "intimação" é essencial — a CPI não pode abordar magistrados como cidadãos comuns, especialmente quando o depoimento envolve atos judiciais.

Direito Constitucional — FGV 2022

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