FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Uma grave crise política gerou a pulverização de ideologias e a desmobilização das lideranças partidárias, daí decorrendo grandes dificuldades para a aprovação das proposições em tramitação nas Casas do Congresso Nacional. Em razão do grande risco de imobilismo das estruturas estatais de poder, o chefe do Poder Executivo federal decidiu editar a Medida Provisória nº XX, introduzindo profundas modificações na lei orgânica dos partidos políticos, de modo a racionalizar o seu funcionamento e a assegurar a fidelidade partidária. À luz da sistemática constitucional, a Medida Provisória nº XX é formalmente:

A) constitucional, em razão do preenchimento dos requisitos da relevância e da urgência
B) inconstitucional, em razão do não preenchimento dos requisitos da relevância e da urgência
C) inconstitucional, pois a medida provisória não pode ser utilizada na disciplina da referida matéria
D) constitucional, em razão do preenchimento dos requisitos da relevância e da urgência, desde que a paralisação do Congresso Nacional tenha superado sessenta dias
E) constitucional, já que presentes os requisitos da relevância e da urgência, mas o Congresso Nacional deve reconhecer a possibilidade de a matéria ser regida por medida provisória.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A resposta correta é **C**. Esta é uma questão que cobra conhecimento das **vedações materiais** das medidas provisórias, não apenas dos requisitos formais de relevância e urgência. O art. 62, §1º, I da CF/88 estabelece um rol de matérias que **não podem ser disciplinadas por MP**, e ali consta expressamente a alínea *a*: "direito eleitoral, partidário, trabalho, penal e processual penal". A lei orgânica dos partidos políticos integra o direito partidário, matéria vedada constitucionalmente. Portanto, ainda que a MP fosse materialmente relevante e urgente, sua edição seria formalmente inconstitucional.

As alternativas A e D erram justamente por focarem apenas nos requisitos de relevância e urgência (art. 62, caput), ignorando o plano das **proibições materiais**. Nem mesmo o transcurso do prazo de 60 dias (alternativa D) validaria uma MP sobre direito partidário. A alternativa B erra pela razão inversa: os requisitos podem até estar presentes, mas o vício não é este — é a **vedação de matéria**. A alternativa E, embora reconheça alguma inconstitucionalidade, traz redação imprecisa ao sugerir que o Congresso poderia "reconhecer a possibilidade" de regência por MP; a vedação é **absoluta e não passível de convalidação**.

A sistemática de vedações materiais existe para proteger núcleos duros do ordenamento constitucional que exigem processos legislativos solenes. Direito partidário, por sua conexão com a democracia eleitoral, não pode ser reformado por instrumento excepcional de urgência, reafirmando a hierarquia entre normas constitucionais e o caráter extraordinário das MPs.

Direito Constitucional — FGV 2022

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