FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Maria tomou conhecimento de que figurava como devedora de determinado imposto estadual. Como jamais desenvolvera qualquer atividade em que figurasse como contribuinte desse imposto, compareceu à repartição competente e solicitou o acesso à íntegra das informações concernentes à sua pessoa, incluindo os impostos de que era devedora. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido, inclusive em sede de recurso hierárquico, com base no argumento de queinformaçõestributárias eram sigilosas. Nesse caso, a ação constitucional a ser ajuizada por Maria para ter acesso às referidas informações é o(a):

A) habeas data
B) mandado de injunção
C) mandado de segurança
D) reclamação constitucional
E) representação constitucional.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Habeas Data

**A alternativa A está correta.** O habeas data é exatamente o instrumento previsto no art. 5º, LXXII da CF/88 para garantir o acesso a informações pessoais constantes em registros ou bancos de dados de entidades públicas ou privadas. A situação de Maria — devedora de imposto do qual jamais foi contribuinte — caracteriza claramente a necessidade de acessar dados seus para retificar informação manifestamente incorreta. O habeas data permite tanto o acesso quanto a correção e ressalva de dados pessoais, razão pela qual é o remédio adequado aqui.

**Por que as demais erram:** O habeas corpus (B — mandado de injunção) serve para suprir lacuna normativa quando falta lei regulamentadora de direito constitucional, não se aplicando a acesso de informações. O mandado de segurança (C) protege direitos certos e incontestáveis contra ilegalidade, mas é menos específico que o habeas data para questões de acesso a dados pessoais. Reclamação (D) e representação (E) são instrumentos processuais de natureza diversa, sem pertinência com direitos fundamentais de acesso à informação pessoal.

A chave é reconhecer que sigilos tributários cedem ante o direito fundamental de Maria conhecer dados seus — especialmente quando há evidência de erro administrativo. O habeas data realiza precisamente essa proteção.

Direito Constitucional — FGV 2022

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