FGV 2022 · Administração Pública

Question

Ao longo do tempo, os princípios orçamentários, que surgiram do esforço de planejar e orçar a ação pública, foram consagrados pela legislação e pela doutrina. Um dos resultados do processo de consolidação dos princípios orçamentários é possibilitar a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada. Esse cenário permite uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas e decorre do princípio da:

A) especificação
B) exclusividade
C) programação
D) totalidade
E) transparência.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Princípio da Totalidade Orçamentária

O princípio da **totalidade** (também chamado de universalidade) é exatamente o dispositivo que permite a coexistência de múltiplos orçamentos autônomos mantendo uma visão consolidada. Estabelecido no art. 165, §5º da CF/88 (que determina orçamentos da União, Estados e Municípios) e reforçado pela Lei 4.320/64, esse princípio garante que todos os orçamentos setoriais, especiais ou de entidades da administração indireta possam ser agregados num orçamento geral, sem deixar de preservar sua autonomia individual. É justamente essa dupla capacidade — segregação + consolidação — que o enunciado descreve.

Os princípios incorretos erram por endereçar outras funções. A **especificação** (alternativa A) refere-se à discriminação detalhada das receitas e despesas no orçamento. A **exclusividade** (B) proíbe matérias estranhas ao orçamento (CF, art. 165, §8º). A **programação** (C) diz respeito ao planejamento e fixação de metas de ação. A **transparência** (E), embora importante, relaciona-se à publicidade e divulgação, não à estrutura multi-orçamentária consolidável.

A questão exige compreensão de que totalidade não significa "tudo em um único orçamento", mas sim a possibilidade de múltiplos orçamentos coexistirem sem perder a capacidade de visão integrada das finanças públicas — um conceito-chave em finanças públicas.

Administração Pública — FGV 2022

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