FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Após a aprovação da lei orçamentária anual, foi detectada a necessidade de serem abertos créditos orçamentários destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes, o que decorrera de uma calamidade pública. A partir dessa constatação, o Presidente da República realizou reunião com os líderes do governo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de modo a identificar o instrumento a ser utilizado. Na ocasião, foi debatida a possibilidade de ser editada uma medida provisória sobre a temática. Ao final, os participantes da reunião concluíram corretamente que

A) é possível a edição de medida provisória sobre a matéria, desde que o Congresso Nacional tenha decretado estado de calamidade pública de âmbito nacional.
B) deve ser apresentado projeto de lei ordinária sobre a matéria, sendo a situação descrita na narrativa a única hipótese em que não é admitida a edição de medida provisória.
C) é possível a edição de medida provisória sobre a matéria, considerando a situação descrita na narrativa, o que configura exceção em relação aos demais créditos orçamentários.
D) deve ser apresentado projeto de lei ordinária sobre a matéria, não sendo possível a edição de medida provisória, a exemplo do que se verifica com a generalidade dos créditos orçamentários.
E) deve ser apresentado projeto de lei complementar sobre a matéria, considerando a natureza das despesas a serem supridas, sendo vedada a edição de medida provisória, que só é admitida em relação aos demais créditos orçamentários.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A resposta correta é a **alternativa C**, que reconhece a possibilidade de MP para créditos extraordinários em situação de calamidade. O ponto fulcral está no **artigo 167, § 3º da CF/88**, que proíbe medida provisória para a abertura de créditos orçamentários, MAS com exceção expressa aos **créditos extraordinários** (aqueles para despesas imprevisíveis e urgentes). A narrativa descreve precisamente essa hipótese: calamidade pública gera despesa urgente e imprevisível, caracterizando crédito extraordinário. Portanto, a MP é não apenas possível, mas o instrumento adequado — configurando exceção à regra geral de vedação de MP em matéria orçamentária.

As alternativas erram por equívocos diferentes. A **alternativa A** condiciona a MP a decreto de calamidade pelo Congresso, o que não é requisito constitucional — a MP é viável pela urgência inerente à situação. A **alternativa B** inverte completamente a lógica: justamente nessa situação é que a MP é admissível, não vedada. A **alternativa D** erra ao afirmar que só lei ordinária é possível e generaliza a proibição, esquecendo a exceção dos créditos extraordinários. A **alternativa E** erra duplamente: exige lei complementar sem fundamento normativo e inverte a regra (afirma que MP só serve para outros créditos, quando o inverso é verdadeiro).

O ponto pedagógico crucial: dominar que o artigo 167, § 3º é a exceção que confirma a regra das vedações constitucionais a MP em matéria orçamentária.

Direito Constitucional — FGV 2022

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