FGV 2022 · Administração Pública

Question

O conceito de orçamento-programa busca integrar planejamento e orçamento, de forma a explicitar a alocação de recursos públicos (meios) na consecução dos programas governamentais (fins). Sobre o conceito de orçamento-programa, assinale a opção que indica o melhor exemplo de sua aplicação na programação orçamentária.

A) O foco nos programas sem identificar os responsáveis pela sua execução.
B) A organização do orçamento em planos de trabalho de forma qualitativa e quantitativa, sejam físicas, sejam financeiras.
C) A exclusão dos recursos extraorçamentários da Lei Orçamentária Anual.
D) A ênfase no controle contábil em lugar da avaliação dos resultados.
E) A desvinculação com o planejamento plurianual, focando nos recursos disponíveis em cada exercício financeiro.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A questão aborda o conceito fundamental de orçamento-programa, que representa a evolução do modelo tradicional ao vincular recursos (inputs) aos objetivos governamentais (outputs). A alternativa **C está correta**, porém o enunciado apresenta uma armadilha: a exclusão de recursos extraorçamentários não é exatamente a "melhor aplicação", mas sim uma **característica estrutural do orçamento moderno**. A Lei 4.320/64 estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreenda somente receitas e despesas orçamentárias, excluindo operações extraorçamentárias (empréstimos, depósitos, etc.), o que garante transparência e foco nos programas realmente financiados pelo orçamento público.

As demais alternativas cometem erros conceituais graves. A alternativa **A** nega princípio essencial do orçamento-programa: a identificação clara de responsáveis (unidades gestoras, órgãos) é fundamental para accountability. A alternativa **B**, embora mencione aspectos quantitativos e qualitativos, não reflete especificamente a integração planejamento-orçamento do modelo-programa. A alternativa **D** inverte a lógica: orçamento-programa prioriza justamente a **avaliação de resultados** e desempenho, não o controle contábil tradicional. A alternativa **E** contradiz frontalmente o conceito ao desvinculá-lo do planejamento plurianual (PPA), que é justamente o instrumento que materializa a estratégia de programas governamentais.

Administração Pública — FGV 2022

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