FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Considerando o processo de planejamento orçamentário, como assinalado na Constituição Federal de 1988, relacione os instrumentos de planejamento aos respectivos objetivos e/ou características. 1. Plano Plurianual 2. Lei de Diretrizes Orçamentárias 3. Lei Orçamentária Anual ( ) Entre outros elementos, define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as diretrizes da política fiscal de forma a assegurar consonância com a trajetória sustentável da dívida pública para cada exercício financeiro. ( ) Estabelece objetivos, diretrizes e metas para as despesas de capital, e outras despesas delas decorrentes, de forma regionalizada, além de estabelecer estes mesmos parâmetros para despesas com programas de duração continuada, as quais devem ter reflexo em cada orçamento anual. ( ) Contém a previsão da receita e fixa a despesa para o exercício financeiro a que se refere, buscando garantir operacionalmente a execução do planejado. Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A) 1, 2 e 3.
B) 1, 3 e 2.
C) 2, 1 e 3.
D) 2, 3 e 1.
E) 3, 1 e 2.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — Questão FGV 2022 | Direito Constitucional

A questão explora a **tríade orçamentária constitucional** prevista nos arts. 165 a 169 da CF/88. A ordem correta é **3, 1 e 2** porque cada instrumento possui escopo temporal e funcional distinto. A **Lei Orçamentária Anual (LOA)** é o documento operacional imediato — fixa receitas e despesas do exercício financeiro em curso, conforme estabelece o art. 165, §5º. Ela materializa, no curto prazo, aquilo que foi planejado estrategicamente.

O **Plano Plurianual (PPA)**, regido pelo art. 165, §1º, é o instrumento estratégico de longo prazo (quatro anos) que estabelece objetivos, diretrizes e metas para despesas de capital e programas de duração continuada. Ele funciona como *matriz* de onde derivam os posteriores instrumentos anuais. Note a característica-chave: é *regionalizado* e tem **reflexo em cada orçamento anual** — ou seja, vincula a LOA.

A **Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)**, disciplinada pelo art. 165, §2º, é o elo intermediário. Define metas e prioridades para cada exercício e, fundamental, estabelece **diretrizes da política fiscal** com vistas à sustentabilidade da dívida pública — conceito reforçado pelas alterações constitucionais posteriores ao Teto de Gastos. A LDO orienta tanto para trás (alinhamento com PPA) quanto para frente (orientação à LOA).

Alternativas como **C** (2, 1 e 3) invertiam a lógica funcional: colocar LDO como primeiro instrumento desconsidera que ela é intermediária, não fundadora do ciclo. A resposta **E** respeita a sequência operacional real: execução imediata (LOA) → planejamento estratégico de médio prazo (PPA) → direcionamento anual (LDO).

Direito Constitucional — FGV 2022

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