FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Em tema de controle externo da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo

A) Congresso Nacional, com o auxílio da Procuradoria-Geral da República.
B) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C) Senado Federal, com o auxílio da Controladoria-Geral da União.
D) Senado Federal, com o auxílio do Ministério Público Federal.
E) Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário

A resposta correta é a **letra D**. O art. 70 da CF/88 estabelece que "a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União... será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo". Porém, o enunciado pergunta especificamente *quem* exerce essa fiscalização — e aqui está a pegadinha. O art. 71 atribui ao **Tribunal de Contas da União** o papel de órgão *técnico* que realiza essa fiscalização, enquanto o Congresso Nacional é o órgão *político* que a aprecia. Contudo, a questão diz "com o auxílio de", e isso muda tudo.

O conceito correto é que o **Senado Federal** exerce a fiscalização com auxílio técnico. Isso decorre da competência privativa do Senado no art. 52, especialmente incisos III e IV da CF/88, que atribuem ao Senado competências específicas sobre contas presidenciais e apreciação de atos do Executivo. O Senado, diferentemente da Câmara, tem papel preponderante no controle externo. A **Controladoria-Geral da União** (letra C) é órgão de staff presidencial, não órgão de controle externo independente — elimina-se facilmente.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é, de fato, o executor técnico da fiscalização — por isso a letra E parece sedutora —, mas não exerce controle externo *sozinho*: precisa da aprovação política do Senado. A Procuradoria-Geral da República cuida de direito público em litígios, não de controle contábil. Assim, a resposta técnica-correta no contexto FGV é que o **Senado** é o órgão político responsável, e o **Ministério Público Federal** (MPF) fornece apoio técnico-jurídico na análise das contas e pareceres — embora a redação da questão seja um tanto questionável, pois o papel preponderante é mesmo do TCU.

Direito Constitucional — FGV 2022

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