FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

A Constituição Federal de 1988, de modo a distribuir as competências para criar leis entre os entes federados, elenca as matérias sobre as quais cada ente federado pode legislar. Diante disso, assinale, dentre as matérias listadas abaixo, a única sobre a qual compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente.

A) Direito eleitoral.
B) Direito penitenciário.
C) Navegação lacustre.
D) Condições para o exercício de profissões.
E) Sistemas de consórcios e sorteios.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A questão cobra o domínio sobre **competência legislativa concorrente**, prevista no **artigo 24 da CF/88**. Competência concorrente significa que União, Estados e Distrito Federal podem legislar simultaneamente sobre a mesma matéria, obedecendo à regra do parágrafo único do art. 24: a União estabelece normas gerais e os Estados/DF podem suplementá-las. Essa sistemática **não se aplica a todas as matérias**, apenas àquelas expressamente listadas na Constituição.

**A alternativa B é correta** porque o direito penitenciário está expressamente previsto no **inciso I do artigo 24 da CF/88** como matéria de competência concorrente. Isso faz sentido prático: a União estabelece as diretrizes nacionais do sistema penitenciário (Lei de Execução Penal), enquanto Estados e DF podem legislar sobre aspectos específicos de suas unidades prisionais. As demais alternativas erram por corresponderem a **competências privativas da União** (arts. 22 e 25): direito eleitoral (inc. I), navegação lacustre (inc. III) e sistemas de consórcios e sorteios (inc. XXVIII) são atribuições exclusivas da União; quanto à letra D, condições para exercício de profissões também é matéria de competência privativa federal.

A pegadinha desta questão está em oferecer matérias que realmente existem na Constituição, mas em artigos diferentes — o candidato desatento confunde competência concorrente com competência privativa. O domínio da **estrutura dos artigos 22, 24 e 25** é essencial para acertar questões sobre repartição de competências.

Direito Constitucional — FGV 2022

Mais questões de Direito Constitucional

Fonte