FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Em relação às possíveis emendas ao projeto de Lei de Orçamento, analise as afirmativas a seguir. I. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não está aprovado pelos órgãos competentes. II. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não foi anteriormente criado. III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. De acordo com a Lei nº 4320/1964, não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem o que se afirma em

A) I, apenas.
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Lei nº 4.320/1964 e Vedações a Emendas Orçamentárias

A questão cobra o artigo 166 da Lei nº 4.320/1964, que estabelece limitações expressas ao poder de emenda parlamentar ao projeto orçamentário. O gabarito correto é **D (II e III)**, porque a lei veda especificamente duas situações: criar dotações para serviços não previamente criados (inciso II) e ultrapassar quantitativos fixados em resolução legislativa para auxílios e subvenções (inciso III). Ambas visam impedir gastos não autorizados e o descontrole orçamentário.

A afirmativa I está **incorreta como vedação** — e por isso não integra a resposta. Emendas que concedem dotação para obra cujo projeto não está aprovado podem ser admitidas, ainda que represente um ato administrativo de menor rigor. A Lei nº 4.320 não proíbe expressamente essa situação no artigo 166, diferentemente das demais.

A afirmativa II traduz a vedação clássica: nenhuma emenda pode criar serviço novo sem autorização legislativa prévia. Trata-se de proteção contra emendas que aumentem a máquina estatal de forma não planejada ou autorizada.

A afirmativa III também é vedada porque exceder quantitativos previamente fixados em resolução viola o próprio limite que o Parlamento estabeleceu para si mesmo em matéria de auxílios, subvenções e transferências. É controle de gasto seletivo.

Direito Constitucional — FGV 2022

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