FGV 2022 · Raciocínio Lógico

Question

Em matéria de serviços públicos, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso o poder público queira delegar sua execução para o delegado, é correto afirmar que o implemento de transporte público coletivo

A) pressupõe prévia licitação, salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas.
B) pressupõe prévia licitação, sempre na modalidade diálogo competitivo ou leilão.
C) não pressupõe prévia licitação, exceto quando se tratar de permissão.
D) não pressupõe prévia licitação, exceto quando se tratar de contrato com prazo superior a 10 (dez) anos.
E) pressupõe prévia e imprescindível licitação, apenas quando se tratar de contrato com prazo superior a 15 (quinze) anos. Agente de Tributos Estaduais (Administração e Finanças) 

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Delegação de Serviços Públicos (Transporte Coletivo)

A questão toca na **delegação de serviços públicos** sob a ótica da jurisprudência do STF. A alternativa **A está correta** porque consagra o entendimento consolidado: a regra geral é **licitação obrigatória**, com abertura para exceções devidamente fundamentadas. Isso se alinha com o art. 175 da CF/88 (que exige licitação para concessão/permissão de serviço público) e com decisões clássicas do STF que reconhecem situações excepcionais (como transferência para ente federativo, calamidade pública ou inviabilidade técnica comprovada).

A alternativa **B erra** ao tentar engessas as modalidades em "diálogo competitivo ou leilão". A Lei 14.133/21 oferece múltiplas modalidades (concorrência, tomada de preço, convite etc.), e não há exigência de apenas essas duas para transporte público. **C erra** porque inverte a lógica: a permissão é justamente uma forma de delegação que *exige* licitação, não dispensa. **D erra** ao vincular a obrigatoriedade a prazo superior a 10 anos — prazo não é critério dispensador de licitação em transporte público. **E erra** pela mesma falha de D, além de criar uma exigência inexistente.

A chave é entender que o STF, embora reconheça a licitação como regra fundamental, abre espaço para excepcionalidades *comprovadas*, sem vinculá-las a prazos, tipos de contrato ou modalidades específicas. Transporte coletivo, por sua essencialidade, segue rigorosamente essa diretriz.

Raciocínio Lógico — FGV 2022

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