FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Em matéria de controle da Administração Pública, extrai-se do texto constitucional que o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete

A) apreciar as contas prestadas semestralmente pelo chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio, que vincula o julgamento dessas contas pelo Poder Legislativo.
B) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e, descumprida a ordem, condenar o gestor omisso à suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos e ressarcimento pelos danos causados ao erário.
C) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, suspensão dos direitos políticos por até 5 (cinco) anos e ressarcimento pelos danos causados ao erário.
D) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta, mas não da administração indireta, e as contas daqueles que derem causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
E) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Direito Tributário

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

A resposta correta é **E**, que reproduz fielmente o art. 71, III da CF/88. Essa competência do Tribunal de Contas refere-se ao controle de legalidade *a priori*, incidindo sobre atos de admissão de pessoal e concessão de benefícios previdenciários. O dispositivo opera como filtro preventivo: o TC aprecia a legalidade formal antes do registro, impedindo desde logo a consumação de atos irregulares. A ressalva às "melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal" é crucial — evita que o TC revise decisões consolidadas por mera mudança de valor de benefício, mantendo segurança jurídica ao gestor público.

**A errada** porque o parecer prévio do TC sobre contas do chefe do Executivo não é *vinculante* para o Legislativo. O art. 71, I fala em parecer prévio, mas o art. 49, IX deixa claro que *compete* à Câmara julgá-las — o parecer orienta, não obriga. O Legislativo pode discordar e rejeitar ou aceitar conforme sua própria convicção.

**B erra** ao mencionar suspensão de direitos políticos "por até 8 anos" — o art. 71, VIII permite até 5 anos. Além disso, a competência do TC não é apenas "assinar prazo", mas também aplicar sanções e condenar, conforme a letra C.

**C erra** porque, embora cite corretamente a sanção de suspensão "por até 5 anos" (art. 71, VIII), essa é competência geral do TC para irregularidades de despesa e contas — não corresponde especificamente ao rol de competências mais específicas, sendo menos precisa que a alternativa E no contexto da questão.

**D erra** radicalmente ao excluir a administração indireta. O TC tem competência sobre *toda* administração pública — direta, indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista recebedoras de recursos públicos —, conforme jurisprudência pacífica.

Direito Constitucional — FGV 2022

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