FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Maria, servidora pública municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e com ampla atuação nas questões afetas à sua categoria, conclamou os seus colegas a criar um sindicato visando à defesa dos seus interesses.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria e seus colegas

A) não podem criar um sindicato, pois somente os servidores públicos federais possuem o direito de associação sindical.
B) não podem criar um sindicato, pois é vedado aos servidores públicos a associação sindical.
C) somente podem criar um sindicato a partir de autorização do regime jurídico da categoria.
D) podem criar um sindicato, pois é assegurado aos servidores o direito à associação sindical.
E) somente podem criar um sindicato a partir de autorização do seu superior hierárquico.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A questão explora o direito fundamental de associação sindical dos servidores públicos municipais. A alternativa **D está correta** porque o art. 37, VI da CF/88 expressamente assegura aos servidores públicos civis o direito à livre associação sindical, sem distinção entre esferas (federal, estadual ou municipal). Trata-se de direito fundamental que não depende de autorização prévia nem sofre restrições quanto ao nível administrativo do servidor. Maria e seus colegas, por serem servidores públicos efetivos, possuem capacidade jurídica para sindicalizar-se independentemente de outras condições.

As alternativas **A e B** incorrem no mesmo erro material: supõem que o direito sindical dos servidores é inexistente ou restrito apenas à União. A Constituição é clara ao estender esse direito indistintamente, e a jurisprudência consolidada do STF rejeita interpretações restritivas. Vale observar que a Lei 8.112/90, embora seja estatuto federal, influenciou apenas servidores federais quanto a procedimentos, mas não monopolizou o direito de sindicalização.

A alternativa **C** erra ao condicionar o exercício de direito fundamental à "autorização do regime jurídico". Direitos fundamentais não dependem de autorização; seu exercício é livre salvo restrições constitucionais explícitas (como vedações ao direito de greve em caso de segurança pública — art. 37, VII). O regime jurídico disciplina consequências, não condiciona titularidade.

A alternativa **E** comete o mesmo vício: submeter direito fundamental à aquiescência hierárquica contraria toda lógica constitucional de direitos e garantias. Nenhum superior pode vetar o exercício de liberdades públicas. A questão testa, portanto, a compreensão clara de que direitos fundamentais são indisponíveis e isentos de mediações administrativas para seu exercício.

Direito Constitucional — FGV 2022

Mais questões de Direito Constitucional

Fonte