FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem lei que autorize a inclusão, ou sem prévia inclusão, no(a)

A) Plano Plurianual.
B) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C) Lei Orçamentária Anual.
D) Orçamento Federal.
E) Orçamento de Capital.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Plano Plurianual

A questão toca diretamente no **art. 165, § 1º da CF/88**, que estabelece: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá [...] as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada". Essa é a regra-chave: investimentos que ultrapassam um exercício financeiro precisam estar **necessariamente** previstos no PPA antes de serem iniciados.

A lógica constitucional é hierárquica e sequencial. O PPA (com vigência de 4 anos) é o **planejamento estratégico de longo prazo**, dentro do qual a LDO detalha diretrizes para o exercício seguinte e a LOA executa anualmente. Qualquer investimento plurianual que não esteja inscrito no PPA viola essa cascata obrigatória — é como tentar construir um edifício sem o projeto aprovado.

As alternativas **B, C e D erram** porque possuem abrangência temporal insuficiente: a LDO (anual) e a LOA (anual) não têm natureza de planejamento plurianual; o "Orçamento Federal" é termo genérico que não corresponde a dispositivo específico. A opção **E** (Orçamento de Capital) é armadilha comum — apesar de relacionada a investimentos, ela não é instrumento de autorização legal independente, mas sim uma classificação dentro da LOA.

Direito Constitucional — FGV 2022

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